Reclamações - STJ
quinta-feira, 3 de março de 2016
Atualizado às 10:47
O ministro Fischer seguiu a divergência
do ministro Salomão para declarar a nulidade da resolução 12/09, da própria Corte, que dispõe sobre o processamento no Tribunal das reclamações contra decisões dos Juizados Especiais. Fischer destacou no voto que a reclamação no STJ tem sido utilizada como substituto de recurso incabível na espécie, de modo que a Corte tem funcionado como 3ª instância de jurisdição dos JECs. Em seguida, a ministra Nancy pediu vista. (Ag na Rcl 17.980 e Ag na Rcl 18.506)
