O Diretor pro tempore da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo, "ad referendum" do Conselho Diretor, nos termos do Regimento Geral e Estatuto da Universidade de São Paulo, e ainda, da Resolução USP nº 5408, de 15/08/2007 (Regimento da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto), torna público aos interessados que, estarão abertas, pelo prazo de 30 (trinta) dias, na Assistência Acadêmica da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, na Av. Bandeirantes, 3900, Casa 7 da Rua Prof. Pedreira de Freitas, campus de Ribeirão Preto ou, ainda, na Assistência Acadêmica da Faculdade de Direito de São Paulo, no Largo São Francisco, 95, 1º andar, as inscrições ao concurso público de títulos e provas para preenchimento de 01 (um) cargo de Professor Doutor, MS-3, em RTC, com salário inicial de R$ 2.783,18 (dois mil, setecentos e oitenta e três reais e dezoito centavos) - maio/2008, junto ao DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICO - Área de Direito Tributário, claro/cargo nº 1092693, para ministrar aulas na Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da USP.
1. As inscrições serão realizadas no período de 05 de janeiro a 03 de fevereiro de 2009, das 09:00 às 12:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas, na Assistência Acadêmica da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, na Av. Bandeirantes, 3900, Casa 7 da Rua Prof. Pedreira de Freitas, campus de Ribeirão Preto ou, ainda, na Assistência Acadêmica da Faculdade de Direito de São Paulo, no Largo São Francisco, 95, 1º andar. No ato da inscrição o candidato deverá instruir seu requerimento com:
I - prova de que é portador do título de doutor outorgado pela USP, por ela reconhecido ou de validade nacional;
II - prova de quitação com o serviço militar, para candidatos do sexo masculino;
III - título de eleitor e comprovante de votações da última eleição, prova de pagamento da respectiva multa ou a devida justificativa;
IV - memorial circunstanciado, em dez cópias impressas, no qual sejam comprovados os trabalhos publicados, as atividades realizadas pertinentes ao concurso e as demais informações que permitam avaliação de seus méritos;
§ 1º - Os docentes em exercício na Universidade de São Paulo serão dispensados das exigências dos itens II e III; desde que as tenham cumprido por ocasião de seu contrato inicial.
§ 2º - Os candidatos estrangeiros serão dispensados das exigências dos Incisos II e III, devendo apresentar cópia do visto temporário ou permanente, que faculte o exercício de atividade remunerada no Brasil.
2. As inscrições serão julgadas pelo Conselho Diretor, em seu aspecto formal, publicando-se a decisão em edital.
Parágrafo único - O concurso deverá ser realizado no prazo de trinta a cento e vinte dias, após a aprovação das inscrições.
3. As provas abrangerão:
I - Prova didática (peso 4);
II - Prova escrita (peso 3);
III - Prova pública de argüição de memorial (peso 3).
4. A prova didática será pública, com a duração mínima de quarenta e máxima de sessenta minutos, e versará sobre o ponto sorteado dentre uma lista de dez, organizada pela Banca Examinadora, de acordo com os programas que formam o conteúdo das disciplinas base do concurso.
Parágrafo único - O sorteio do ponto será feito 24 horas antes da realização da prova didática.
5. A prova escrita versará sobre tema sorteado dentre uma lista de dez, organizada pela Banca Examinadora, de acordo com os programas das disciplinas base do concurso, e terá a duração improrrogável de cinco horas, a contar do sorteio do ponto.
§ 1º - Os candidatos terão conhecimento da lista de pontos 24 horas antes do sorteio.
§ 2º - Durante sessenta minutos após o sorteio do ponto será permitida a consulta de livros, periódicos e outros documentos bibliográficos.
§ 3º - As anotações, efetuadas durante o período de consulta, poderão ser utilizadas no decorrer da prova, devendo ser feitas em papel rubricado pela Banca e anexadas ao texto final;
§ 4º - A prova, que será lida em sessão pública pelo candidato, deverá ser reproduzida em cópias que serão entregues aos membros da comissão julgadora, ao se abrir a sessão .
6. O julgamento do memorial, expresso mediante nota global, incluindo argüição e avaliação, deverá refletir o mérito do candidato.
Parágrafo único - No julgamento do memorial, a Banca Examinadora apreciará:
a) produção científica, literária, filosófica ou artística;
b) atividade didática universitária;
c) atividades relacionadas à prestação de serviços à comunidade;
d) atividades profissionais ou outras;
e) diplomas e dignidades universitárias.
7. Os programas das disciplinas base do concurso são os seguintes:
Direito Tributário I:
1. Conceito de Tributo e espécies tributárias.
2. Classificação jurídica dos tributos – tributos vinculados e não vinculados.
3. Sistema Tributário Nacional.
4. Segurança jurídica em matéria tributária.
5. Competência Tributária.
6. As normas gerais de direito tributário.
7. Princípios constitucionais tributários.
8. Imunidades tributárias.
9. Validade, vigência, eficácia e aplicação das normas tributárias.
10. Fontes do direito tributário.
11. Interpretação das normas tributárias.
Direito Tributário II:
1. Introdução à Regra-matriz de incidência tributária – hipótese tributária e o fato jurídico tributário.
2. A regra-matriz de incidência tributária – O conseqüente da norma e as relações jurídicas tributárias.
3. A Obrigação tributária.
4. Sujeito ativo. Parafiscalidade.
5. Sujeição passiva tributária. Contribuintes. Responsáveis. Substituição tributária.
6. Crédito tributário e lançamento tributário.
7. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
8. Extinção do crédito tributário.
9. Decadência e prescrição no direito tributário.
10. Garantias do crédito tributário.
11. Ilícitos e sanções tributárias aspectos gerais.
12. Administração tributária.
Processo Tributário:
I. O processo tributário no âmbito da teoria geral do direito tributário:
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A formação da exigibilidade do crédito tributário e seus efeitos.
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A tutela jurisdicional do crédito tributário: processos administrativo e judicial.
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O procedimento de exigibilidade do tributo a partir do lançamento tributário.
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As garantias constitucionais dos contribuintes no débito tributário.
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Devido processo legal tributário e demais princípios do Processo Administrativo Tributário brasileiro.
II. O processo administrativo tributário:
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Princípios do Processo Administrativo.
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regime jurídico do procedimento administrativo.
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notificações e busca de provas e informações.
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o procedimento tributário da consulta e da denúncia espontânea.
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o procedimento voluntário dos pedidos de restituição de tributos.
III. O processo judicial tributário: natureza, princípios e características:
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Princípios processuais do processo tributário administrativo.
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ações exacionais e ações não-exacionais: peculiaridades.
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ações tributárias “próprias” e “impróprias”.
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das condições da ação em matéria tributária.
IV. O processo judicial tributário - “Ações do fisco”: a execução fiscal:
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preparação para a execução fiscal: a natureza de título extrajudicial excutível (CDA).
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o processo de execução fiscal – desenvolvimento.
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tratamento sobre a responsabilidade tributária no âmbito da execução fiscal.
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os embargos à execução.
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recursos na execução fiscal.
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Exceções de pré-executividade e outras medidas de proteção ao contribuinte.
V. Garantias da Fazenda Pública e a medida cautelar fiscal.
VI. O Processo Judicial Tributário - “Ações contra o fisco”:
1. O “mandado de segurança” em matéria tributária:
2. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário e as mudanças do CTN LC 104/00 e 105/00. Depósito voluntário do montante integral.
3. Liminares e antecipação da tutela jurisdicional em matéria tributária. Ação cautelar inominada.
4. Ações ordinárias: declaratórias; consignação em pagamento; anulatórias de débito fiscal.
5. Repetição de indébito e compensação de tributos. A ação rescisória em matéria tributária
VII. Ações declaratórias de inconstitucionalidade (ADIN e ADC): efeitos em matéria tributária. outros procedimentos de controle de constitucionalidade e seus efeitos em matéria tributária.
VIII. Coisa julgada em matéria tributária.
IX. Execução “contra” a Fazenda Pública.
X. Ações penais: sonegação; apropriação indébita de tributos; contrabando e descaminho; crimes contra a ordem tributária.
XI. Medidas alternativas para solução de conflitos em matéria tributária: transação tributária e outros instrumentos: a experiência do direito estrangeiro.
Direito Tributário Internacional:
1. O Direito Tributário Internacional e o Direito Internacional Tributário
2. Princípios do DTI
3. O poder de tributar dos Estados no direito internacional – o papel da soberania fiscal. Territorialidade do espaço terrestre, marítimo e aeroespacial.
4. O direito dos tratados em matéria tributária. Vigência, validade e eficácia do direito internacional na ordem jurídica brasileira. Tratados e federalismo fiscal. Eficácia do art. 98, do Código Tributário Nacional.
5. Elementos de conexão objetivos e subjetivos. Normas dotadas de elementos de estraneidade. Critério da fonte – localização da fonte de produção das materialidades tributáveis. Princípio da renda mundial (universalidade). Critério da residência. Residência fiscal das pessoas físicas. A residência fiscal e a nacionalidade das pessoas jurídicas. Regime dos não-residentes. Formas de atuação das empresas no exterior. O conceito de estabelecimento permanente (material e pessoal).
6. Conceito e espécies de bitributação. Bitributação jurídica e econômica. Bitributação internacional e interna. Bitributação virtual e efetiva.
a. A tributação de lucros e rendimentos auferidos no exterior. Tributação das filiais ou estabelecimentos permanentes, controladas e coligadas no exterior. Tributação dos rendimentos do trabalho e outros.
b. Tributação dos sujeitos não-residentes: atos isolados, ingresso de capital estrangeiro e aquisição de residência fiscal. Princípio da não-discriminação sobre os não-residentes. Pagamentos de dividendos, juros, royalties, ganhos de capital e remunerações do trabalho ou de serviços para não-residentes.
7. Medidas para eliminar ou atenuar a bitributação internacional
a. Medidas unilaterais:
i. Método da isenção
ii. Método do crédito de imposto
iii. Método da alíquota proporcional reduzida ou da tributação “a forfait”
iv. Método da dedução dos impostos pagos no exterior da base de cálculo
v. Incentivos fiscais internacionais: crédito fictício (tax sparing) e crédito presumido (matching credit). O crédito de imposto societário na tributação sobre dividendos
b. Medidas bilaterais ou multilaterais. Os Modelos de Convenção da OCDE e da ONU para evitar ou reduzir a pluritributação internacional. Cooperação internacional das administrações tributárias – procedimento amigável, assistência administrativa e troca de informações
8. As convenções internacionais contra a dupla tributação
a. Conceito e espécies, Finalidades, Âmbito de aplicação, Sistemática e estrutura.
b. Métodos para eliminar a bitributação: Método da isenção, Método do crédito de imposto e Tributação reduzida no Estado da fonte
c. A Interpretação das convenções internacionais contra a bitributação
d. O problema das qualificações
e. A inadimplência voluntária das obrigações convencionais – tax treaty override
f. Meios de solução dos conflitos fiscais internacionais: Procedimento amigável, arbitragem, criação de tribunal internacional
g. Tributação do comércio exterior de bens e serviços. O IVA nas operações internas e internacionais. Tributação sobre consumo: regime de origem e de destino. Tributação da transferência de tecnologia. A tributação dos bens imateriais no Brasil e nos tratados internacionais. Rateios de custos e despesas A tributação internacional da logística e dos serviços. Dumping, subsídios, salvaguarda e suas implicações tributárias. Natureza jurídica dos direitos antidupings. Subsídios passíveis de controle e a concessão de isenções específicas.
9. A harmonização tributária pelo Direito Comunitário e sua influência no Direito Convencional
10. Planejamento Tributário Internacional. Uso de países com regime tributário privilegiado (“paraísos fiscais)). Regimes de Controlled Foreign Corporations – CFC e seu controle fiscal. O uso indevido das convenções internacionais (Treaty shopping), a transferência da residência das pessoas jurídicas e a subcapitalização de empresas (Thin-capitalization).
11. Controle fiscal dos preços de transferência. Disciplina brasileira para comprovação dos preços de transferência. Métodos para definição do preço arm’s lenght na importação e na exportação.
8. O concurso terá validade imediata, exaurindo-se com a nomeação do candidato aprovado, conforme artigo 128, do Regimento Geral da Universidade de São Paulo.
9. O ingresso no RTC será submetido à Comissão Especial de Regimes de Trabalho (CERT), na forma da Resolução 3533/89 e demais disposições regimentais aplicáveis, que examinará o memorial e plano de pesquisa do candidato, além de cópias de trabalhos submetidos à publicação.
Maiores informações, bem como as normas pertinentes ao concurso, encontram-se à disposição dos interessados na Assistência Acadêmica da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo, que atende no seguinte endereço: Rua Prof. Pedreira de Freitas, Casa 7, Campus da USP de Ribeirão Preto, Ribeirão Preto-SP, Cep. 14040-900 - tel. (16) 3602-4954 , ou pelo email: [email protected]
FACULDADE DE DIREITO DE RIBEIRÃO PRETO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO, 1º de dezembro de 2008.
Assistente Acadêmica
Maria José de Carvalho Oliveira