Onde a lei não dá proteção, não merece respeito.

Atos políticos do Congresso, ou do executivo, na acepção em que esse qualificativo traduz exceção à competência da justiça, consideram-se aqueles, a respeito dos quais a lei confiou a matéria à discrição prudencial do poder, e o exercício dela não lesa direitos constitucionais do indivíduo.

Todo direito assegurado num texto de lei, seja ela fundamental, ou ordinária, goza da proteção dos tribunais contra o arbítrio do poder executivo, ainda quando este se verifique no exercício aparente da discrição essencial à eficácia de suas prerrogativas.

Uma constituição, sendo uma resultante histórica de componentes seculares, acumuladas no evolver das ideias e dos costumes, é sempre um passo para o futuro garantido pela energia conservadora do passado.