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quinta-feira, 10 de abril de 2025
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Interpretação
A interpretação e aplicação do ordenamento jurídico hão de ser inspiradas por uma teoria de justiça, mas não podem comportar voluntarismos ou personalismos, sobretudo os judiciais.
Autêntica é a interpretação dos atos de um poder, dada pelo mesmo poder em qualquer tempo, variem embora os indivíduos, que o exercitarem.
A administração interpreta autenticamente os seus decretos; o poder legislativo, as suas leis.
Onde houver o poder de legislar, existirá o de interpretar a lei.
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