O legislador ordinário não pode desfigurar o desenho institucional traçado pelo constituinte.

Uma lei ordinária, ao regulamentar dispositivo constitucional, não pode subverter seu sentido e alcance, sob pena de incorrer em inconstitucionalidade.

Incluir uma matéria na Constituição significa, de certa forma, retirá-la da política e trazê-la para o direito, permitindo a judicialização.

A Constituição é o primeiro e principal elemento na interface entre política e direito.