Um dos fundamentos do controle de constitucionalidade é a proteção dos direitos fundamentais, inclusive e sobretudo os das minorias, em face de maiorias parlamentares eventuais.

Em todo ato de concretização do direito infraconstitucional estará envolvida, de forma explícita ou não, uma operação mental de controle de constitucionalidade.

De que uma lei encerre incons-titucionalidade não se segue que esse defeito se estenda a toda ela; assim como do provar-se que ela é constitucional em certas disposições não se conclui que o seja no todo.