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segunda-feira, 23 de dezembro de 2024
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Lei
As legislações mais preocupadas com os interesses da ordem e os direitos da autoridade não prescindem da publicidade prévia, e rodeiam-na, até, de insólito aparato.
Há sempre em toda a lei um pressuposto que deve guiar o intérprete, que tem de aplicá-la; e os jurisconsultos, muitas vezes, têm de ir de encontro à significação aparente das leis para respeitar o seu sentido real.
O exército é a instituição essencialmente submissa à lei; é absolutamente subordinada à autoridade dos superiores.
O que recomenda os marechais à gratidão e à estima do país é a sua fidelidade à lei e o seu amor às instituições.
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