sexta-feira, 22 de novembro de 2024

aspas

Qualquer lei, interpretativa, ou não, pode receber do seu autor o cunho da retroatividade.

Qualquer lei, interpretativa, ou não, pode receber do seu autor o cunho da retroatividade.
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REFERÊNCIA
Trecho retirado do livro "Obras Completas. Vol. XXV, Tomo IV. Rio de Janeiro: Ministério da Educação e Saúde, 1948."