terça-feira, 12 de novembro de 2024

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Do direito individual todos os indivíduos são credores contra o Estado, no respeito que este lhes deve.

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REFERÊNCIA
Trecho retirado do livro "Obras Completas. Vol. XXIV, Tomo II. Rio de Janeiro: Ministério da Educação e Saúde, 1952."
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