quinta-feira, 25 de julho de 2024

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Como pode o costume revogar leis, se a primeira cláusula de sua admissibili-dade é ser conforme a elas?

Como pode o costume revogar leis, se a primeira cláusula de sua admissibili-dade é ser conforme a elas?
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REFERÊNCIA
Trecho retirado do livro "Obras Completas, Vol. XIV, Tomo I. Rio de Janeiro: Ministério da Educação e Cultura, 1955."
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