terça-feira, 19 de novembro de 2024

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As leis não se revogam, senão como se fazem as leis. As leis se fazem legislativamente e se revogam legislativamente.

As leis não se revogam, senão como se fazem as leis. As leis se fazem legislativamente e se revogam legislativamente.
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REFERÊNCIA
Trecho retirado do livro "Obras Completas, Vol.XXXVII, Tomo III. Rio de Janeiro: Ministério da Educação e Cultura, 1971."
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