sexta-feira, 27 de dezembro de 2024

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A prerrogativa de remitir penas constitui uma grande magistratura complementar da justiça.

A prerrogativa de remitir penas constitui uma grande magistratura complementar da justiça.
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REFERÊNCIA
Trecho retirado do livro "Obras Completas, Vol. XVI, Tomo II. Rio de Janeiro: Ministério da Educação e Saúde, 1947."
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