terça-feira, 3 de dezembro de 2024

aspas

O início do cumprimento da pena no momento do esgotamento da jurisdição ordinária impõe-se como uma exigência de ordem pública, em nome da necessária eficácia e credibilidade do Poder Judiciário.

O início do cumprimento da pena no momento do esgotamento da jurisdição ordinária impõe-se como uma exigência de ordem pública, em nome da necessária eficácia e credibilidade do Poder Judiciário.
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REFERÊNCIA
Trecho retirado do livro "Voto. HC 126.292. Brasília, 2016."