terça-feira, 12 de novembro de 2024

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Em certas circunstâncias, o Estado tem o direito de proteger as pessoas contra atos autorreferentes, suscetíveis de lhes causar lesão.

Em certas circunstâncias, o Estado tem o direito de proteger as pessoas contra atos autorreferentes, suscetíveis de lhes causar lesão.
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REFERÊNCIA
Trecho retirado do livro "O Constitucionalismo Democrático no Brasil: crônica de um sucesso imprevisto. Migalhas (www.migalhas.com.br), 6 de dezembro de 2012."
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