É adquirido todo o direito que for consequência de um fato idôneo para o produzir em face da lei vigente ao tempo no qual esse fato realizou, posto que não se houvesse deparado ensejo de exercê-lo antes da execução de outra lei posterior a ele concernente.

A incapacidade pode ser articulada pelo incapaz.

Os tribunais não podem negar observância a leis por inconstitucionalidade, senão quando esta for clara e positiva.

A organização do homem impõe-lhe um dia de descanso em cada sete.