O grande perigo, sobretudo em questão concernente às finanças públicas, está menos no abuso da autoridade administrativa, do que nos abusos do Poder Legislativo.

O princípio da irretroatividade das leis, consagrado na Constituição brasileira, envolve necessariamente, pois, a interdição de atos legislativos atentatórios de direito criado entre as partes pelos seus contratos.

Os impostos são fiscais, protetores, ou proibitivos. Mas, desde que a uma entidade política, ou administrativa, se reconheça o direito de impor, esse direito pode exercer-se em todos os graus da escala, desde a simples fiscalidade até à proibição absoluta.

O poder de tributar envolve o de proibir; porque, uma vez admitida a competência da autoridade tributante, não há outra que se lhe possa contrapor com a prerrogativa de fixar limite ao peso legítimo do tributo.