No sistema brasileiro, são escassas as regras de interpretação positivadas em texto legal.

Na aplicação imediata das normas constitucionais deve o intérprete cuidar que a incidência do preceito não comprometa situações jurídicas já aperfeiçoadas sob o domínio do ordenamento anterior.

Os veículos de comunicação têm o dever de apurar, com boa-fé e dentro de critérios de razoabilidade, a correção do fato ao qual darão publicidade.

A publicidade dos atos dos agentes públicos, que atuam por delegação do povo, é a única forma de controlá-los.