Anencefalia diante dos tribunais

23/7/2004
Antonio Jorge Pereira Jr. - Mestre e Doutorando em Direito – USP

"Estado laico significa Estado onde a conformação política e as decisões institucionais são tomadas por autoridades que chegaram a seus cargos por meios civis. Ou seja, no Estado laico as igrejas não votam as leis, não nomeiam as pessoas para os cargos. Mas, respeitam-se os credos que não afetam a ordem pública. Isso não significa que as igrejas não possam participar do jogo democrático e apresentar, como qualquer outra instituição, seu ponto de vista, seja sobre o que for. Assim como as associações civis têm respaldo de manifestar-se em função de representarem cidadãos, o mesmo se passa com relação às igrejas: tanto os leigos quanto os religiosos que compõem as igrejas são cidadãos e, por isso, merecem total respeito para de se manifestarem como outra qualquer. Assim sendo, há um matiz de intolerância religiosa gritante em quem quer calar a CNBB por estar vinculada à Igreja. É sinal de falta de espírito democrático, falta de respeito, e uma gigantesca intolerância e preconceito religioso. Os que reclamam da CNBB, em pleno século XXI, quando a democracia vige no país, quereriam, na verdade, dizer: "não aceito que a Igreja diga qualquer coisa, pois eu penso diferente e não quero que nenhuma opinião da Igreja seja ouvida". Têm medo de que os argumentos apresentados pela CNBB convençam, pela força que trazem, nascida da verdade dos argumentos apresentados, e buscam furtar as consciências de se enfrentarem com a questão básica que funda a argumentação da entidade: afinal, se o feto é pessoa, ele não tem direito à vida??? Antes de questão religiosa, trata-se de questão ética e jurídica. Se eu, cidadão, mestre e doutorando em Direito, professor universitário em São Paulo, subscrevo a carta da CNBB, faço-o por julgar os argumentos verdadeiros, de acordo com a ética e o Direito. Mais: ainda que o fizesse por ser católico, não teria direito de ser respeitado e ouvido? Por que não? A CNBB não está "impondo" (pois estamos em um Estado laico), está propondo!!! Por que tanta exaltação contra essa proposta??? Deixem-na em paz, para que proponha o que quiser: ela tem essa liberdade, assim como as autoridades têm liberdade de acatar o que ela pede, ou não! Os que advogam que a CNBB não pode ser ouvida pelo fato de vivermos em um Estado laico, na verdade querem impor que a CNBB se calasse, por pensar diferente deles. Quereriam que o Estado fosse "Laicista", isto é, intolerante com todas as manifestações e associações nascidas da dimensão da religiosidade humana. Por isso lhes incomoda tanto a carta da CNBB. Estranho esse "espírito democrático"..."

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