As bebidas de Lula 17/5/2004 Tarso Cabral Violin - professor de Direito Administrativo da UnicenP "O Poder Judiciário poderá adentrar no mérito da questão caso a decisão do Presidente, em princípio discricionária, ferir algum princípio do ordenamento jurídico brasileiro. Nenhum ato é totalmente discricionário." Envie sua Migalha