Artigo - Os juros de mora sobre o débito trabalhista - a múltipla inconstitucionalidade da mp 905/19

17/1/2020
José Ilson Peixoto

"Excelente o artigo do magistrado paulista (Migalhas depeso – 9/12/19). É preciso, com urgência, frear a sanha de retrocesso que as modificações inseridas na MP 905/2019, que, por qualquer ângulo que se examine,transborda em inconstitucionalidade. Em princípio, que seja totalmente rejeitada pelo Congresso, bem como julgada inconstitucional pelo STF."

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