CPC na prática 21/11/2019 Marcos Aurélio Nascimento Netto "Ótimo (CPC na prática – 21/11/19)! Impõe-se respeitar as opções do legislador. Com efeito, durante a tramitação da proposta no Congresso restou abandonada a ideia de qualquer forma de impugnação interditaria a estabilização. Assim, optou-se pela referência expressa a 'respectivo recurso'. Interpretação que desmembre disso enseja condenável imiscuição do Judiciário em papel legiferante!" Envie sua Migalha