PEC do Paulo Guedes 22/7/2019 Marcos Moura "XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões. Do Ministério da Economia - art. 31. Constituem áreas de competência do Ministério da Economia: XXXVI - regulação profissional (Migalhas 4.648 – 22/7/19 – Miga 6). Pode espernear." Envie sua Migalha