Direito Público 27/4/2018 Eduardo W. de V. Barros "Tirando a coda do art.24, trata-se de perfeita inutilidade, porque suas regras são vagas e sem sanção (Migalhas 4.345 - 26/4/2018 - "Direito Público" - clique aqui)." Envie sua Migalha