Artigo - A súmula 555 do STJ sobre decadência tributária e sua correta aplicação aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação 4/9/2017 Enio Mendonça "Compactuo integralmente com o entendimento contido na conclusão do último parágrafo do artigo primorosamente escrito (Migalhas 4.101 - 28/4/17 - "Súmula 555 do STJ - Decadência tributária" - clique aqui). Parabenizo os autores pela excelente qualidade técnica da análise." Envie sua Migalha