Pacote das 10 medidas anticorrupção

17/12/2016
André Feiges

"Acerca das '10 medidas', penso que a comparação com os chamados jabutis, pelo ministro Fux, foi impertinente. Primeiro porque as MPs têm aplicabilidade imediata, algo absolutamente distinto de proposição legislativa (independente de origem, se parlamentar, popular, etc.). Segundo porque, e perceba-se que esta foi uma das razões (mal) invocadas na decisão, as MPs têm rito próprio, com a possibilidade do chamado 'tranca-pauta', razão pela qual é sorrateira a introdução de outras matérias alheias ao conteúdo original, novamente, situação distinta das demais proposições legislativas."

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