Desacato

"Desacato, e não 'desacato a autoridade'. O crime tipificado no art. 331 do CP não está sob a rubrica de 'desacato a autoridade' (passando a impressão de que o crime defende somente autoridades públicas ofendidas no exercício de suas atribuições), mas tão somente desacato, que protege todos os servidores público no exercício da função ou em decorrência desta (Migalhas 4.010 - 16/12/16 - "Desacato – Descriminalização" - clique aqui)."