Artigo - A interpretação bilateral da cláusula penal no contrato 13/12/2016 Fulvio Temple de Moraes "Não sei se o RESP se refere a todos os casos de cláusula penal, acredito que seja especificamente aos contratos sob a égide do CDC, caso outros em que poderia ser reduzido por equidade (Migalhas 3.041 - 18/1/13 - "Interpretação bilateral" - clique aqui)." Envie sua Migalha