Artigo - Direito Brasileiro. Tributário. Pis/Cofins. Receitas Financeiras. Decreto 8.426/15. 10/6/2015 Carlos Augusto "O princípio da NC no PIS e na COFINS não é de aplicação obrigatória, visto que a norma constitucional que criou o regime é uma norma de eficácia limitada. Dependendo do legislador, infraconstitucional sua aplicação (Migalhas 3.631 - 9/6/15 - "PIS e Cofins" - clique aqui)." Envie sua Migalha