Artigo - PL 8058/14. Nonsense Jurídico

26/1/2015
Luiz Francisco Fernandes

"Discordo do desembargador Pellegrini (Migalhas 3.543 - 26/1/15 - "Judiciário" - clique aqui). Como condição de sua implementação, as políticas públicas devem obediência ao repositório jurídico orçamentário, cada vez menos considerado pelo Judiciário ao conceder antecipação de tutelas. Se não houver harmonia no relacionamento entre os Poderes (intento precípuo do PL do deputado Paulo Teixeira) também não haverá independência entre eles."

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