Alterações na CF

"Pois é. O Brasil vive numa ditadura congressual, coligada com o Poder Executivo (Migalhas 3.100 - 16/4/13 - "Revisão a todo vapor" - clique aqui). Culpa do Sarney que impediu a convocação da Constituinte Exclusiva. É de se entender que o processo Constituinte instaurado em 1987 e que culminou com a Constituição de 1988 foi um processo ilegítimo, de golpe de Estado. Sarney, presidente ilegítimo e ilegal, golpeou as frágeis instituições da época. Depois, veio a revisão constitucional, esta em todo caso, prevista no texto promulgado em 1988. Mas esse processo revisional se estende até a presente data, num prolongamento 'ab aeterno'. E não vai acabar. A Constituição de 1988 caiu num processo revisional permanente e casuístico. Todo mundo que tem um interesse casuístico e espúrio para preservar, coloca-o como cláusula constitucional permanente. E para dizer: neste interesse, nenhum juiz ou tribunal mexe. Haja vista as emendas do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Se são disposições constitucionais transitórias, são finitas. O Ato regulamenta condições em perempção. Quando as disposições são emendadas, viram permanentes. Ou seja, o que era transitória passou a prevalecer de forma permanente. E todos esses absurdos são sancionados pelo Colendo STF. Ou seja: o país vive sob um vazio constitucional sem precedente na sua história. No tempo do Regime Militar, pelo menos uma coisa era certa: O poder constitucional era a força pessoal do governante que detinha a caneta na mão. Hoje, esse poder é a vontade espúria do Congresso, tangido pelo Palácio do Planalto."