Inquérito

"Prezados Senhores, Gostaria de colocar no debate a seguinte pendenga: 

Fato: dezembro de 1994

Crime: art 129 do CP (Lesão corporal leve)

Inquérito Policial arquivado há aproximadamente dez anos que contínua constando em antecedentes criminais cabe ação de danos morais, já que, o autor dos fatos está na iminência de despedida, em face de restrição criminal? E como deve o autor requerer a exclusão de tal registro e/ou existe prazo temporal desse registro para fins civis? E finalmente o art 88 da Lei 9099 de 1995 se aplica a fatos ocorridos em 1994, como o caso em tela?"