PEC do Peluso 22/3/2011 Ricardo Costa Resumindo, é um atestado de incompetência jurisdicional do Estado (Migalhas 2.593 - 22/3/11 - "PEC do Peluso - I" - clique aqui). Espanta a última declaração do ministro: 'Segundo ele, os magistrados, especialmente os de segunda instância, deverão ser mais cuidadosos nas suas decisões, visto que terão eficácia imediata.' Reconhece, portanto, a falta de zelo dos Tribunais, a quem quer conferir a última palavra." Envie sua Migalha