MIGALHAS nº 6.064
Segunda-Feira, 24 de março de 2025 - Migalhas nº 6.064.
Fechamento às 07h53.
"A lei, seja mais ou menos sábia ou liberal, tem sempre a mesma sensibilidade e o mesmo poder: porque a lei é sempre a expressão da justiça."
Aplicação controversa
A aplicação da lei 15.109/25, que isenta advogados do pagamento antecipado de custas em ações de cobrança de honorários, tem gerado decisões conflitantes no Judiciário paulista: dois juízes a afastaram por considerarem inconstitucional, apontando vícios formais e materiais. (Clique aqui)
Processo criminal
A juíza Helenice Rangel Gonzaga Martins, que foi alvo de ataques impublicáveis pelo advogado José Francisco Barbosa Abud, apresentou processo criminal por injúria contra ele. Em petição, o indigitado se referiu à magistrada como "afrodescendente com resquícios de senzala e memória celular dos açoites", além de fazer referências a experiências nazistas. A OAB/RJ também pediu a exclusão do advogado dos quadros da Ordem. (Clique aqui)
Não é pelo batom
Durante o fim de semana, multiplicaram-se na internet críticas à decisão do ministro Alexandre de Moraes, que fixou em 14 anos a pena de uma das envolvidas nos atos de 8 de janeiro. Boa parte das críticas se apoia em uma imagem simbólica: a mulher que, durante a invasão ao STF, foi flagrada passando batom na estátua da Justiça e escrevendo "perdeu, mané".
Segundo esses críticos, seria um absurdo uma pena tão severa para quem estaria apenas "armada com um batom". Ora, cada um é livre para pensar o que quiser, inclusive discordar da pena. Mas não é aceitável reduzir o episódio a esse gesto e ignorar o restante da realidade - ou pior, espalhar uma versão distorcida dos fatos.
Ela não está sendo condenada apenas por vandalizar uma obra pública. Se fosse só por isso, responderia por dano ao patrimônio tombado, cuja pena seria inferior a 4 anos, possivelmente em regime aberto ou com medidas alternativas. O batom virou símbolo, mas não resume o que ocorreu.
A verdade é que, segundo a decisão, ela participou, de forma ativa, dos atos violentos que tinham por objetivo declarado a deposição do governo democraticamente eleito. O conjunto probatório indica que ela agiu com os demais invasores para abolir, pela força, o Estado de Direito.
Esses são os crimes imputados a ela:
- Abolição violenta do Estado de Direito
- Tentativa de golpe de Estado
- Dano qualificado
- Associação criminosa
- Deterioração de patrimônio tombado (aqui, e só aqui, está o batom na estátua)
Portanto, pode-se criticar a dosimetria da pena, discutir se foi justa ou exagerada. O que não se pode é dizer, falsamente, que ela está sendo condenada só por usar um batom na estátua da Justiça.
Editorial
Ainda no caso do 8 de janeiro, têm sido frequentes as críticas à extensão das penas aplicadas. Argumenta-se, muitas vezes, que os réus eram apenas massa de manobra, incapazes de levar a cabo um golpe de Estado. De outro lado, há os que sustentam que os fatos não podem ser relativizados: não se tratava de transeuntes desavisados, mas de pessoas que, após semanas de radicalização e convocação pública, aderiram conscientemente a uma ação criminosa contra os Poderes da República.
Do ponto de vista jurídico, é legítimo - e até necessário - discutir a dosimetria das penas, especialmente em um contexto tão sensível. O que não se pode, contudo, é ignorar a gravidade dos crimes imputados: tentativa de abolição violenta do Estado de Direito, tentativa de golpe de Estado, dano qualificado e associação criminosa.
A Constituição não permite transigir com ataques à ordem democrática. Ainda que os executores da invasão tenham agido sob influência ou desinformação, sua responsabilização penal não pode ser descartada. O dolo, aqui, não exige uma compreensão sofisticada do sistema constitucional - basta a adesão consciente a um movimento cujo objetivo era claramente antidemocrático.
É claro que a responsabilização não pode se encerrar nos executores. A atuação dos financiadores e organizadores também está sendo apurada, e a expectativa é de que as denúncias, cujos recebimentos se iniciarão amanhã, alcancem os verdadeiros artífices da empreitada golpista. A robustez do conjunto probatório, nesse ponto, indica que o processo seguirá seu curso.
Por fim, é preciso reconhecer que o caso suscita tensões legítimas entre garantismo e defesa institucional. Mas há um limite inegociável: o Estado Democrático de Direito não pode tolerar, nem por omissão, investidas contra sua própria existência - ainda que travestidas de ingenuidade, desinformação ou fanatismo.
Na mira
A deputada Carla Zambelli está sendo julgada no STF por porte ilegal de arma e constrangimento ilegal, após perseguir um homem armada na véspera do segundo turno das eleições de 2022. Quatro ministros já votaram pela condenação, que tem como um dos efeitos a perda de mandato. (Clique aqui)
Honorários proporcionais
Em caso de extinção parcial do processo, os honorários de sucumbência devem incidir apenas sobre a parte efetivamente julgada. Assim decidiu a 3ª turma do STJ, que, ao analisar ação indenizatória de mais de R$ 62 milhões, reduziu a base de cálculo dos honorários para cerca de R$ 4 milhões, referente aos dois pedidos que foram apreciados judicialmente. (Clique aqui)
Audiência de conciliação
Corte Especial do STJ está julgando se audiência de conciliação é obrigatória mesmo quando uma das partes a recusa. Julgamento foi suspenso após pedido de vista da ministra Nancy Andrighi. (Clique aqui)
Falta grave
Documento assinado por todos os sócios, mas não levado a registro, é suficiente para permitir a exclusão extrajudicial de sócio de sociedade limitada por falta grave. Decisão é da 3ª turma do STJ. (Clique aqui)
Advocacia irregular
Justiça determinou a suspensão de atividades jurídicas de empresa não registrada na OAB, por oferta irregular de serviços advocatícios. (Clique aqui)
Sem benefício
Ministro Gilmar Mendes votou contra aposentadoria especial para guardas municipais, afirmando que a Constituição traz lista fechada de categorias com esse direito. O julgamento foi suspenso por pedido de vista. (Clique aqui)
Com câmera, mas sem vídeo
A 6ª turma do STJ absolveu homem condenado por tráfico ao considerar ilícitas as provas obtidas em abordagem e ingresso em domicílio, especialmente pela ausência de vídeos da operação, apesar de os policiais usarem câmeras corporais. (Clique aqui)
Cotas condominiais
Por unanimidade, 3ª turma do STJ entendeu que não se aplica o princípio da supressio em ação de cobrança de taxas condominiais, mantendo a obrigação de pagamento de duas cotas mensais relativas a salas comerciais unificadas irregularmente em 1976. (Clique aqui)
Cotas canceladas
A 3ª turma do STJ decidiu que administradoras de consórcios não são obrigadas a registrar cessões de crédito referentes a cotas canceladas. (Clique aqui)
Fechando o cerco
Juíza permite oficiar Amazon para localizar devedor que estaria nos EUA. (Clique aqui)
Uso de dados
TJ/SC negou pedido de urgência do MP/SC para impedir a Meta de usar dados de usuários no treinamento da IA. (Clique aqui)
Solta a carta
Homem que acumulou R$ 169 mil no "jogo do Tigrinho", mas teve o saque condicionado a novo depósito pela plataforma, ajuizou ação buscando reparação de danos. (Clique aqui)
Ouro registrado
STF declarou inconstitucional norma que presumia a legalidade e a boa-fé de empresas na compra de ouro, dispensando comprovação da origem do metal. (Clique aqui)
Fake news
AGU ajuizou ação contra médico por divulgar que a mamografia aumentaria o risco de câncer de mama. O pedido é de R$ 300 mil por danos morais coletivos. (Clique aqui)
Sem limite
No plenário virtual, STF decidiu pela inconstitucionalidade de lei estadual que veda limite de consultas e sessões de tratamento a pessoas com TEA. (Clique aqui)
Vaquejada
Pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes interrompeu análise, pelo STF, de ação sobre prática da vaquejada. Até o momento, há seis votos em três sentidos diferentes. (Clique aqui)
Rã-Cola
Homem será indenizado após comprar garrafa de Coca-Cola com ingrediente extra: uma rã. Pelo susto - e pela violação dos direitos do consumidor -, o TJ/CE condenou a empresa em R$ 2 mil. A fórmula secreta, ao que parece, continua protegida. Já o controle de qualidade... (Clique aqui)
Litigância abusiva
Casos de litigância abusiva (ex-predatória) têm desafiado o Judiciário. Em entrevista ao Migalhas, advogada conta como escritório obteve êxito em mais de 1.600 ações ao identificar práticas como a pulverização de ações contra um mesmo contrato bancário. (Clique aqui)
Hipersuficiência
Ex-diretor financeiro da PetroRio teve extinto, sem resolução de mérito, pedido de reconhecimento de vínculo empregatício, após juízo validar cláusula compromissória de arbitragem firmada entre as partes. Na sentença, magistrado destacou que o autor atendia aos critérios de hipersuficiência previstos na CLT, pois auferia mais de R$ 50 mil mensais. (Clique aqui)
Terceirização
Aprovada em 2017, a lei da terceirização completa oito anos neste mês. Ao Migalhas, advogado avalia que a norma ampliou a segurança jurídica nas relações entre empresas e prestadoras de serviços. (Clique aqui)
Falta de tarefas
TST validou dispensa de pedreira empregada por município devido à falta de tarefas para ela. (Clique aqui)
Recusa indevida
TJ/GO condenou seguradora a pagar diária por incapacidade temporária à cirurgiã-dentista em tratamento contra depressão grave. (Clique aqui)
Isonomia
TJ/PB manteve decisão que garantiu remuneração correspondente ao cargo de soldado a policial militar que concluiu curso de formação por decisão judicial. (Clique aqui)
Injúria racial
Empregada que sofreu injúria racial por usar tranças será indenizada. Juíza ressaltou necessidade de respeito à diversidade e à identidade cultural no ambiente de trabalho. (Clique aqui)
Exposição precipitada
Ana Hickmann, seu ex-marido e ex-assessora foram condenados a indenizar em R$ 30 mil jornalista acusado de ameaçar apresentadora. (Clique aqui)
Migas
TST - Shopping não deve instalar creche para filhos de empregadas de lojas. (Clique aqui)
TST manda Caixa reintegrar empregado PcD demitido durante experiência. (Clique aqui)
TJ/SC vê confusão patrimonial e mantém execução contra empresas e sócios. (Clique aqui)
Professor que guardava fotos de alunos menores tem justa causa mantida. (Clique aqui)
Banco deve restituir valores de empréstimo não autorizado por idoso. (Clique aqui)
Shopping indenizará cliente por fratura após escorregar em sorvete. (Clique aqui)
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Colunas
Jurisprudência do CPC
Mirna Cianci, com base no art. 455 do CPC, sustenta que a intimação das testemunhas é dever do advogado, dispensando a intimação judicial, e destaca que a ausência ou falha na intimação implica na desistência da oitiva. (Clique aqui)
Leitura Legal
Promotor de Justiça aposentado Eudes Quintino de Oliveira Júnior trata de um caso inédito no STJ sobre a possibilidade de retificação do registro civil para incluir o gênero neutro. (Clique aqui)
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Migalhas de peso
- "Artigo 5 - Quinta e última parte da análise sobre a proposta de novo guia de Leniência do CADE: Flexibilidade e celeridade da negociação, formalização do acordo e leniência plus", por Amanda Athayde (Pinheiro Neto Advogados). (Clique aqui)
- "Nota sobre a tributação da distribuição de dividendos a investidores estrangeiros nos termos do PL 1.087/25", por Gustavo Brigagão (CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados). (Clique aqui)
- "Estágio probatório: O que muda com o decreto 12.374/25?", por Ana Roberta Gois de Almeida (Cassel Ruzzarin Advogados). (Clique aqui)
- "A regulamentação das cooperativas de seguros e proteção patrimonial: Impactos e perspectivas", por Fabiane Gomes Pereira (Jacó Coelho Advogados). (Clique aqui)
- "A ampliação da imunidade tributária à CBS", por Karina de Oliveira (Gameiro Advogados). (Clique aqui)
- "De quem é a culpa pela judicialização da saúde?", por Evilasio Tenorio (TSA | Tenorio da Silva Advocacia). (Clique aqui)
- "A advocacia humanizada e o cuidado nas relações afetivas", por Ana Carolina Akel (Akel Advocacia e Consultoria). (Clique aqui)
- "Plano de saúde para grávidas e recém-nascidos. Conheça as coberturas previstas em lei e os direitos de cada um", por Paulo André M. Pedrosa (Battaglia & Pedrosa Advogados). (Clique aqui)
- "Quais são os reflexos do julgamento do Tema de repercussão geral 816/STF na tributação da renda das agroindústrias?", por Matheus Mendes Nunes (Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores e Advogados) e Enrique de Castro Loureiro Pinto, advogado. (Clique aqui)
- "TJ/MT reafirma a necessidade do depósito judicial para suspensão da mora em revisão de cédula de produto rural", por Rodrigo Linhares Orlandini (Martinelli Advogados). (Clique aqui)
- "A reforma tributária e os benefícios trabalhistas: o que muda e como impacta as empresas?", por Bruna Nakamura e Mário Antônio Rech (Pasquali & Poffo Advogados Associados). (Clique aqui)
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Chambers Awards 2025
Chambers and Partners anuncia vencedores do ranking 2025. Mattos Filho foi eleito o escritório do ano. Confira os vencedores de todas as categorias. (Clique aqui)
Baú migalheiro
Há 49 anos, em 24 de março de 1976, as Forças Armadas da Argentina derrubaram a presidente Isabelita Perón, instaurando uma ditadura militar que duraria até 1983. Sob o nome de Processo de Reorganização Nacional, o regime impôs censura, perseguições e desaparecimentos forçados, resultando em mais de 30 mil vítimas. O governo militar caiu após a derrota na Guerra das Malvinas e a pressão pela redemocratização. (Compartilhe)
Sorteio
A obra "Alienação Parental sob uma perspectiva crítica: Discussões psicossociais e jurídicas" (Appris Editora 454p.), organizada por Josimar Antônio de Alcântara Mendes e Marília Lobão Ribeiro, apresenta uma análise multidisciplinar e crítica sobre a aplicação da teoria da alienação parental no Brasil. Participe do sorteio. (Clique aqui)
Novidades
O livro "Deveres Fundamentais na Constituição Brasileira - Estudos em Homenagem ao professor José Casalta Nabais", organizado por Ingo Wolfgang Sarlet (INGO WOLFGANG SARLET Consultoria Jurídica), Daury Cesar Fabriz e Marco Antônio Preis, será lançado em breve e já está na pré-venda. (Clique aqui)
Cescon Barrieu Advogados divulgou edição do "Informa Brasília Agora - Relações Governamentais". (Clique aqui)
Migalhíssimas
Kazuo Watanabe e Joaquim Paiva Muniz, do escritório Trench Rossi Watanabe, participam do "Encontro Nacional das Entidades da Sociedade Civil" sobre "III Encontro Nacional: Tratamentos Adequados e Soluções Consensuais dos Conflitos pelo Sistema de Justiça", que acontece até quarta-feira, em SP. (Clique aqui)
Hoje é o último dia de inscrição e o 1º dia de aula no "Módulo I Curso de Extensão em Fashion Law (Dirieto da Moda)" do Instituto de Direito da PUC-Rio. O curso já está em seu 4º ano e essa será a 3ª do "Módulo I". As aulas serão on-line e simultâneas. Serão 10 aulas, com carga horário de 30h. O curso é coordenado por Lívia Barboza Maia, sócia do escritório Denis Borges Barbosa Advogados. Inscrições, clique aqui.
Hoje, em Recife, acontece o evento "Águas do Futuro", seminário promovido pela Câmara de Comércio Dinamarquês-Brasileira - Danchamb Brasil. O encontro tem o objetivo de debater junto com empresários pernambucanos, dinamarqueses e representantes do governo do Estado, possibilidades de negócio em PE nas áreas de Saneamento, Saúde e Energia. O evento ocorre no auditório da Torre 5 do RioMar Trade Center, e conta com a participação do Cônsul Geral e presidente da Câmara de Comércio Dinamarquês-Brasileira, Jens Olesen, do sócio-fundador do escritório Martorelli Advogados, João Humberto Martorelli, da Embaixadora da Dinamarca, Eva Bisgaard Pedersen, e do Secretário de Desenvolvimento Econômico do Estado de Pernambuco, Guilherme Cavalcanti.
Amanhã, às 12h, Ana Tereza Basilio (Basilio Advogados e presidente OAB/RJ) profere a palestra de abertura do "Treinamento Permanente em Direito LGBTI +" com o tema "Inseminação Caseira e o Duplo Registro de Maternidade". (Clique aqui)
Dia 31/3, às 15h, Ana Paula De Raeffray, do escritório Raeffray Brugioni Sociedade de Advogados, vice-presidente do Instituto de Previdência Complementar (IPCOM) participa do webinar gratuito "Previdência Privada e Investimentos - Planejamento 2025". Especialistas renomados do setor se reunirão para compartilhar insights e estratégias práticas sobre como planejar e investir na previdência privada diante dos desafios políticos e econômicos de 2025. O evento é promovido pelo IPCOM e pela Associação dos Fundos de Pensão e Patrocinadores do Setor Privado (APEP). Inscrições, clique aqui ou aqui.
A Aliança Legal - ALL, entidade internacional fundada pela banca Nelson Wilians Advogados, participou, nos dias 12 e 13/3, de reunião em Santiago/Chile com representantes de 24 países-membros. No evento, foi anunciada a expansão da organização para a Oceania com a entrada de um escritório da Austrália. (Clique aqui)
O professor João Grandino Rodas (Grandino Rodas Advogados) tomará posse na Academia Brasileira de Letras Jurídicas, no Rio de Janeiro, no dia 7/4. Ele será saudado pelo Acadêmico Roberto Rosas (Rosas Advogados).
Bottini & Tamasauskas Advogados foi reconhecido como principal escritório de Direito Penal do Brasil em 2025 pela "Chambers and Partners", no seguimento "White-Collar Crime". Mais uma vez, o sócio Pierpaolo Bottini figura no topo do ranking de profissionais da área.
CEO do Kronoos, Alexandre Pegoraro comentou decisão do BC de barrar o pix para CPFs e CNPJs irregulares. (Clique aqui)
Assistência Jurídica
Estão abertas as inscrições para o "Convênio de Assistência Judiciária Gratuita", firmado entre a OAB/SP e a Defensoria Pública. (Clique aqui)
Atualização
O IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo promove o evento gratuito "Novo Perfil Jurídico dos Juros Legais e Taxa Legal do Banco Central". Hoje, às 18h. (Clique aqui)
Webinar
O evento "Arbitragem e Comércio Internacional", promovido pela Escola CAMES, da CAMES BRASIL, no dia 26/3, às 18h, será liderado por Frederico Favacho e Renata Álvares Gasparcom. (Clique aqui)
Práticas trabalhistas
Terá início amanhã o curso "Prática Trabalhista: da Inicial a Execução", promovido pela AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo. (Clique aqui)
Premiados
O ganhador da obra "Anticorrupção no Setor Securitário Brasileiro - Um estudo à luz da Lei nº 12.846/2013" (Editora Processo 388p.), escrita por Mariana Cavalcanti Jardim, e com prefácio de Mauricio Moreira Menezes, é Pablo Francisco Xavier dos Reis, de Ponte e Lacerda/MT. (Clique aqui)
Déborah Assunção, de Goiânia/GO, é a premiada com a vaga-cortesia para o evento "I Seminário nacional famílias, sucessões e empresas", realizado pela AASP - Associação dos Advogados de São Paulo, no dia 28/3. (Clique aqui)
Mural Migalhas - Oportunidade de trabalho
Sempre que se busca uma cidade no site Migalhas, procurando-se um correspondente jurídico, e não se encontra, o sistema nos avisa e, aí, nasce uma oportunidade. Ei-la abaixo, atualizada diariamente: é o rol de cidades nas quais há emergente necessidade de um profissional, mas não há, ainda, nenhum migalheiro cadastrado:
AM/São Paulo de Olivença
CE/Aratuba
GO/Ipameri
RN/João Dias
RS/Carlos Barbosa
SP/São Lourenço da Serra
Se você quer se candidatar para eventualmente atender quem procura, clique aqui.
Fomentadores
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Migalhas Clipping
CartaCapital
"Lula e o dragão"
Veja
"Uma droga de peso"
The New York Times - EUA
"Trump Decree Is A Warning To Law Firms"
The Washington Post - EUA
"Europe re-evaluates U.S. arms dependence"
Le Monde - França
"Pourquoi l'Elusée met fin au mandat du PDG d'EDF"
Corriere della Sera - Itália
"Ucraina, trattativa in salita"
Le Figaro - França
"Affaires et politique : l'activisme de Musk réveille les oppositions"
Clarín - Argentina
"Las jubilaciones especiales son el 4%, pero se llevan el 12% del gasto total"
El País - Espanha
"Putin ataca Kiev en el inicio de la negociación clave para un acuerdo de alto el fuego"
Público - Portugal
"Albuquerque absoluto com CDS e PS cai para terceiro"
Die Welt - Alemanha
"Ein Staatsstreich in Zivil"
The Guardian - Inglaterra
"Starmer is warned against 'appeasing' Trump on tax"
O Estado de São Paulo - São Paulo
"Governo aposta em pacote de crédito para baixar juro em 1/3"
Folha de São Paulo - São Paulo
"Prefeitos de cidades pequenas no Brasil têm salários de até R$ 25 mil"
O Globo - Rio de Janeiro
"ICMS zero para alimentos esbarra em restrição de caixa dos estados"
O Estado de Minas- Minas Gerais
"Lado a lado com o medo"
Correio Braziliense - Brasília
"Papa deixa hospital e emociona"
Zero Hora - Porto Alegre
"Jornadas flexíveis e renda maior dão fôlego ao trabalho informal em relação à CLT"
O Povo - Ceará
"13 prefeitos do Ceará já são alvos de investigação"
Jornal do Commercio - Pernambuco
"Cenário no País é de fim do ciclo de alta dos juros pelo Banco Central"
Atualizado em: 24/3/2025 07:58
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