MIGALHAS nº 6.007

Sexta-Feira, 27 de dezembro de 2024 - Migalhas nº 6.007.
Fechamento às 08h43.

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"Também a polícia é humana, e nada do que é humano lhe é desconhecido."

Machado de Assis

Operações policiais

No início da noite de ontem, ministro Barroso estabeleceu regras para o uso obrigatório de câmeras corporais por Policiais Militares em São Paulo. São elas:

- operações de grande envergadura;

- operações que envolvam incursões policiais em comunidades vulneráveis;

- operações deflagradas com a finalidade de responder a ataques praticados contra policiais militares.

(Clique aqui)

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Positivação

O Diário Oficial de hoje está recheado:

Lei 15.072/24 dispõe sobre a condição de segurado especial dos associados em cooperativas;

Lei 15.073/24 reforça combate ao turismo sexual;

Lei 15.074/24 regula o exercício da profissão de geofísico;

Lei 15.075/24 autoriza a transferência de excedentes de conteúdo local entre contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural vigente;

Lei 15.076/24 torna permanente o Pronampe;

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Positivação - II

Também foram sancionadas leis que abordam temas como economia solidária, cuidados sociais, bioinsumos agrícolas e alterações na tributação postal. (Clique aqui)

Compromisso

A BYD anunciou a rescisão imediata do contrato com construtora terceirizada, após uma força-tarefa identificar irregularidades nas condições de trabalho nas obras da fábrica que está montando em Camaçari/BA. A gigante dos carros elétricos afirmou ter adotado medidas urgentes para assegurar condições dignas e garantir o cumprimento dos direitos trabalhistas dos envolvidos. (Clique aqui)

Calma lá

O atento migalheiro sabe que, embora possa ser verdade que uma empresa terceirizada, ao tentar reduzir custos, não proporcione condições dignas a seus colaboradores, também há uma evidente guerra comercial entre as montadoras tradicionais e a empresa chinesa de carros elétricos. Por isso, é essencial agir com prudência e evitar julgamentos precipitados.

Precatórios

CNJ aprovou alterações em resolução que trata da gestão de precatórios no Judiciário. As mudanças abordam tributos sobre honorários e a ordem de pagamento de precatórios alimentares. (Clique aqui)

Selic em foco

PDT questiona no Supremo aumento da taxa básica de juros. (Clique aqui)

Recuperação judicial

Grupo 123 protocolou, na 1ª vara Empresarial de Belo Horizonte, plano de recuperação judicial, que define prazos e modalidades de pagamento para aproximadamente 800 mil credores. (Clique aqui)

Deu a louca no Tio Sam?

AGU recomendou ao Google que adote medidas para evitar a "desordem informacional econômica" depois que a plataforma exibiu, na quarta-feira, uma cotação errada do dólar bem acima do valor real. (Clique aqui)

Erro na origem

O problema narrado na nota anterior teria tido origem nos dados fornecidos pela Morningstar, que reconheceu a falha e admitiu que informações incorretas de sua plataforma, utilizadas pelo Google, provocaram os desvios nas cotações do câmbio.

Segurança tributária

2ª turma do STJ decidiu que a alteração na cobrança de um tributo anteriormente não exigido pela administração tributária somente se aplica a fatos geradores posteriores à mudança de entendimento. (Clique aqui)

Má-fé

Consumidor analfabeto foi condenado por litigância de má-fé ao contestar descontos de empréstimo em benefício previdenciário. Decisão reconheceu que, apesar de ser analfabeto, o cliente tinha o hábito de contratar empréstimos consignados. (Clique aqui)

Cópia certificada

Corte Especial do STJ decidiu que cópias certificadas extraídas de autos físicos podem ser usadas para comprovar falhas na digitalização de documentos relacionados ao preparo de recurso especial. (Clique aqui)

Literatura

Indicação de obras de Monteiro Lobato em escolas públicas não viola normas antirracistas, decide STJ. (Clique aqui)

Discriminação

Vereador foi condenado por induzir e incitar discriminação e preconceito contra baianos. (Clique aqui)

Prescrição médica

TJ/SP condenou drogaria a indenizar cliente acusada de falsificar receita médica para compra de medicamento controlado. (Clique aqui)

Aborto legal

Juiz suspendeu recente resolução que instruía aborto legal em crianças e adolescentes. Liminar atendeu pedido da ex-ministra e senadora Damares Alves. (Clique aqui)

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Apoiadores

Clique aqui para conhecer os festejados Apoiadores de Migalhas.

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• Coluna

Migalhas Notariais e Registrais

Carlos Eduardo Elias de Oliveira trata dos impactos da recente lei da economia solidária (lei Paul Singer) nos cartórios, na junta comercial e na prática empresarial. (Clique aqui)

Migalha Trabalhista

Viviane Ribeiro fala das festas corporativas de fim de ano e faz um alerta sobre condutas para evitar assédio moral e sexual. (Clique aqui)

Civil em pauta

Carlos Eduardo Elias de Oliveira explora a aplicação da teoria da causalidade virtual na responsabilidade civil, analisando situações em que um ato inicial desencadeia um evento posterior, como no caso de uma pessoa ferida por outra que, posteriormente, é fatalmente atropelada por um terceiro. (Clique aqui)

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• Migalhas de peso

- "Rankings jurídicos: Por onde começar?", por Elizabeth Mafra (M2 Comunicação Jurídica). (Clique aqui)

- "Comentários ao anteprojeto do Código de Processo do Trabalho - Do chamamento ao processo (arts. 106 a 108)", por Julia Antunes da Rosa Augusto (Pereira Advogados). (Clique aqui)

- "Medidores inteligentes e inteligência artificial no setor elétrico: Impactos e desafios jurídicos", por Brenda Beltramin (Chenut). (Clique aqui)

- "RN 593/23 e seus impactos na saúde suplementar", por Patrícia Brito (Bhering Cabral Advogados Associados). (Clique aqui)

- "As expressões de publicidade como marca: Breve reflexão sobre a nova interpretação do inciso VII do art. 124 da LPI pelo INPI", por Daniel Gonçalves Delatorre (Denis Borges Barbosa Advogados). (Clique aqui)

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Apoiadores

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Baú migalheiro

Há 85 anos, em 27 de dezembro de 1939, foi criado o DIP - Departamento de Imprensa e Propaganda, por decreto de Getúlio Vargas, durante o Estado Novo. O órgão atuou como um poderoso instrumento de censura e propaganda oficial, voltado para controlar, centralizar, orientar e coordenar as atividades culturais e comunicacionais. Sua função era promover a imagem do governo e de Vargas, abrangendo a imprensa, literatura, teatro, cinema, esportes, recreação, radiodifusão e outras manifestações culturais. Com o término do Estado Novo, o DIP foi extinto pelo decreto-lei 7.582, de 23 de maio de 1945, sendo substituído pelo DNI - Departamento Nacional de Informações. (Compartilhe)

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Sorteio da obra

A obra coletiva "Concorrência e Esportes" (Amanuense 348p.), organizada por Amanda Athayde e Victor Oliveira Fernandes, aborda direito da concorrência, esportes, políticas antitruste, negócios e direito empresarial. Participe do sorteio. (Clique aqui)

Migalhíssima

O jurista Fábio Medina Osório (de Medina Osório Advogados) foi agraciado com o título de membro vitalício da Academia de Letras do Estado do Rio de Janeiro, instituição que reúne nomes da intelectualidade fluminense fundada em 1978. Medina Osório assumiu a cadeira nº 5 do quadro 1, que tem como patrono o romancista Manuel Antônio de Almeida (1831/1961), autor do clássico "Memórias de um Sargento de Milícias" (1852), uma das mais importantes obras do século XIX. Como jurista, Fábio Medina Osório é autor de obras doutrinárias como "Teoria da Improbidade Administrativa", que se encontra em sua 6ª edição, e "Direito Administrativo Sancionador", que está na 9ª edição.

Presidente eleita para o triênio 2025/27 da OAB/RJ e sócia de Basilio Advogados, Ana Tereza Basilio recebeu o "Certificado de Reconhecimento da Revista World's Leaders Magazine", na categoria de "Mulheres que se destacaram em sua profissão neste ano".

IA

PUC-SP - Especialização, MBA e Extensão realizará o curso presencial de extensão em "Inteligência artificial e seus desafios jurídicos" com inscrições até 6/1. (Clique aqui)

Direito

FGV Direito Rio promoverá o curso de pós-graduação "Direito, Inovação e Tecnologia". As inscrições vão até 11/2 e início das aulas em 20/2. (Clique aqui)

Transformação digital

Insper - Instituto de Ensino e Pesquisa está com inscrições abertas para o curso de "Estratégia e Transformação Digital". O curso acontece de maneira online e tem duração de sete semanas. (Clique aqui)

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Bom fim de semana!

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Fomentadores

Clique aqui para conhecer todos os Fomentadores do Migalhas

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Mural Migalhas - Oportunidade de trabalho

Sempre que se busca uma cidade no site Migalhas, procurando-se um correspondente jurídico, e não se encontra, o sistema nos avisa e, aí, nasce uma oportunidade. Ei-la abaixo, atualizada diariamente: é o rol de cidades nas quais há emergente necessidade de um profissional, mas não há, ainda, nenhum migalheiro cadastrado:

CE/Acaraú
GO/Santa Rita do Araguaia
PA/São Félix do Xingu
SP/Maracaí

Se você quer se candidatar para eventualmente atender quem procura, clique aqui.

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA
"Russia Suspected In Lethal Crash"

The Washington Post - EUA
"IDF bombs Houthi targets in Yemen"

Corriere della Sera - Itália
"La mossa di Putin sulla guerra: «Si può chiudere»"

Le Figaro - França
"L'instabilité politique relance la tentation de l'exil fiscal"

Clarín - Argentina
"Distanciado de Milei, Macri adelanta las elecciones en Ciudad"

El País - Espanha
"El Gobierno blinda a los inmigrantes afectados por la dana y prorrogará sus permisos"

Público - Portugal
"Governo muda regra sobre compra de material e beneficia hospitais privados"

Die Welt - Alemanha
"Das Armutsrisiko in Deutschland ist rückläufig"

The Guardian - Inglaterra
"NHS 'at risk of paralysis while it waits for Streeting reform plan'"

O Estado de São Paulo - São Paulo
"Barroso manda PM de SP usar câmera em ações e após ataques a policiais"

Folha de São Paulo - São Paulo
"Crise do clima faz governo repartir prejuízo eventual em concessão de rodovias"

O Globo - Rio de Janeiro
"Após reunião com Lula, Lira diz que emendas tiveram aval do governo"

O Estado de Minas- Minas Gerais
"Chuvas Acima Da Média Elevam Riscos"

Correio Braziliense - Brasília
"Lira quer explicações do STF sobre suspensão de emendas"

Zero Hora - Porto Alegre
"Decreto de Lula para a Segurança Pública gera reação de governadores e parlamentares"

Jornal do Commercio - Pernambuco
"REIveillon de tantas emoções!!!"