MIGALHAS nº 6.006

Quinta-Feira, 26 de dezembro de 2024 - Migalhas nº 6.006.
Fechamento às 08h15.

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"A prerrogativa de remitir penas constitui uma grande magistratura complementar da justiça."

Rui Barbosa

Perdão natalino

Lula publica indulto natalino e beneficia mulheres, idosos, pessoas com deficiência ou doenças graves. Ficaram de fora do perdão envolvidos nos atos do 8 de janeiro. Confira a íntegra do texto. (Clique aqui)

Casca de bala

Ministra Cármen Lúcia participou de amigo oculto do programa Fantástico. Quem terá saído com a ministra? (Clique aqui)

Saída temporária

CNJ declara ilegal portaria do TJ/SP que autoriza condução de sentenciados a presídios por polícias antes de decisão judicial em casos de violação de condições determinadas em saída temporária. (Clique aqui)

De volta ao cárcere

Quatro dias após conseguir liberdade condicional, o ex-deputado Daniel Silveira perdeu a chance de passar o Natal em casa e foi preso novamente após descumprir medida cautelar de toque de recolher. (Clique aqui)

Força policial

Decreto 12.341/24 atualiza normativa sobre uso da força policial e de instrumentos de menor potencial ofensivo pelas polícias. Texto prevê o uso da força e de armas de fogo apenas em último recurso. (Clique aqui)

Força policial - II

O decreto que estabelece diretrizes para o uso da força policial recebeu críticas de governadores, que já consideram acionar o STF.

Tragédia

Na véspera do Natal, policiais rodoviários federais dispararam mais de 30 vezes contra um carro no RJ, ferindo gravemente uma jovem. Os agentes alegaram ter confundido o carro com uma ameaça após ouvirem tiros.

Suspensão de emendas

Na terça-feira, a PF abriu inquérito para apurar possíveis irregularidades no repasse de R$ 4,2 bi em emendas parlamentares pela Câmara. A investigação foi determinada pelo ministro Flávio Dino ao suspender o pagamento das emendas, previsto para acontecer até o fim do ano.

Trancamento de inquérito

Gilmar Mendes trancou inquérito contra Aécio Neves por "caixa 2" em 2014. Para o ministro, houve excesso de prazo na investigação instaurada em 2020 para apurar fatos ocorridos há mais de uma década. (Clique aqui)

Desculpas

Justiça aprova acordo para formalização de desculpas do Estado Brasileiro por "escravizar e prejudicar a população negra". (Clique aqui)

Paternidade reconhecida

Justiça reconheceu a paternidade de homem trans em caso de inseminação caseira. (Clique aqui)

Bloqueio indevido

TRF da 1ª região reformou sentença e desbloqueou valores penhorados indevidamente, pelo sistema BacenJud, de pessoa que tinha o mesmo nome do devedor. (Clique aqui)

Penhora de bem de família

TJ/SP permitiu a penhora de bem de família de alto padrão desde que parte do valor seja destinada à aquisição de nova moradia digna. (Clique aqui)

Falso leilão

Banco não indenizará vítima de golpe do falso leilão. Assim decidiu o TJ/SP, ao considerar que uso fraudulento de conta não contamina boa-fé da instituição. (Clique aqui)

Horas extras

Motorista receberá hora extra por tarefas antes e depois de viagens. Decisão é do TST. (Clique aqui)

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Migas

STM mantém condenação de mulher por apresentar documento falso à FAB. (Clique aqui)

STJ aplica prescrição de um ano em pedido de indenização securitária. (Clique aqui)

Gerente de loja que figurava como sócia consegue vínculo de emprego. (Clique aqui)

Enfermeira tem justa causa por acessar prontuário de atual do ex. (Clique aqui)

Câmara fria gera insalubridade, mas não caracteriza danos morais. (Clique aqui)

Negado levantamento de valor a credor com inventário em curso. (Clique aqui)

Garantida formatura antecipada de estudante aprovado em concurso. (Clique aqui)

Município indenizará idoso ferido em acidente de bicicleta causado por buraco. (Clique aqui)

Juiz mantém justa causa de porteiro preso por violência doméstica. (Clique aqui)

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Apoiadores

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• Coluna

Reforma do Código Civil

Giselda Maria Fernandes Novaes Hironaka analisa a proposta de revisão do art. 1.829, I, do CC, destacando o anacronismo e a inconveniência da concorrência sucessória entre descendentes e cônjuge. (Clique aqui)

Migalhas Notariais e Registrais

Ana Boczar, Carlos Londe, Letícia Maculan, Paulo Ribeiro e Thyago Soares tratam da grade curricular acadêmica e o Direito Notarial e Registral. (Clique aqui)

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• Migalhas de peso

- "A escolha de foro em processos judiciais e a autonomia das partes envolvidas", por Bruna Carolina Bianchi (Rücker Curi Advocacia e Consultoria Jurídica). (Clique aqui)

- "Inteligência artificial e direitos autorais: O que diz o PL 2.338/23 aprovado pelo Senado?", por Priscila Akemi Beltrame e Luísa Roman (CQS/FV - Cesnik, Quintino, Salinas, Fittipaldi e Valerio Advogados). (Clique aqui)

- "Salve o Corinthians", por Daniel Báril e Miguel Terra (Silveiro Advogados). (Clique aqui)

- "Open Energy: A revolução dos dados no mercado de energia elétrica e o papel da regulação", por Brenda Beltramin (Chenut). (Clique aqui)

- "A utilização da inteligência artificial no franchising", por Tatiana Dratovsky Sister e Bruno Ganz Granito (BMA Advogados). (Clique aqui)

- "Comentários ao anteprojeto do Código de Processo do Trabalho - Do incidente de declaração de grupo econômico (art. 115)", por Guilherme Guerrera de Almeida (Pereira Advogados). (Clique aqui)

- "Comentários ao acórdão proferido no RE 107.248 sobre terço de férias", por Kiyoshi Harada (Harada Advogados Associados). (Clique aqui)

- "Reforma tributária: PLP 68/24 é aprovado pela Câmara dos Deputados", por Daniel Teixeira de Figueiredo Passos (Braga & Garbelotti - Consultores e Advogados). (Clique aqui)

- "Posso ficar nos EUA por seis meses se me for concedido um visto B1/B2 para uma conferência de uma semana?", por Mara Pessoni (Witer, Pessoni & Moore an International Law Corporation). (Clique aqui)

- "Protocolo para julgamento com perspectiva racial: Reflexões e avanços em prol da equidade étnico-racial", por Semírames de Cássia Lopes Leão (Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas - ABRAT). (Clique aqui)

- "Reflexões trabalhistas sobre os direitos e deveres dos cuidadores de idosos e babás em viagens ao exterior", por Gilda Figueiredo Ferraz de Andrade (Figueiredo Ferraz Advocacia). (Clique aqui)

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Apoiadores

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Última chance!

Termina hoje a promoção "Migalhas Correspondentes amplia sua rede de contatos". Aproveite a oportunidade. (Clique aqui)

Baú migalheiro

Há 47 anos, em 26 de dezembro de 1977, o Brasil deu um passo histórico com a promulgação da EC 9/77, que alterou a Constituição de 1967 e instituiu o divórcio no país. Até então, era permitida apenas a separação judicial, que suspendia os deveres conjugais, mas mantinha o vínculo matrimonial. Dessa forma, os cônjuges permaneciam legalmente casados, impossibilitados de contrair um novo matrimônio. Com a nova Emenda, passou a ser possível a dissolução definitiva do casamento civil, garantindo maior liberdade para a reconstrução da vida conjugal. (Compartilhe)

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Sorteio da obra

A obra "Patrimônio de Afetação" (Ibradim Editora 315p.), de coautoria de Eliane Ribeiro Gago e Paulo Roberto Fogarolli Filho (Duarte Garcia, Serra Netto e Terra - Sociedade de Advogados) e doada por eles aos nossos leitores, aborda aspectos fiscais, contábeis, societários, trabalhistas, registrais e consumeristas. Participe do sorteio. (Clique aqui)

Direito societário

PUC-SP - Especialização, MBA e Extensão está com inscrições abertas para o curso online de extensão em "Direito Societário". As inscrições vão até 6/1. (Clique aqui)

Direito criminal

FGV Direito Rio abre inscrições para o curso de pós-graduação em "Direito Criminal Contemporâneo". As inscrições vão até 16/2, e início das aulas em 25/2. (Clique aqui)

Gestão financeira

Insper - Instituto de Ensino e Pesquisa está com inscrições abertas para o curso de "Gestão Financeira e Desempenho Empresarial". As aulas iniciam em 10/5/25. (Clique aqui)

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Boas-festas

Migalhas agradece e retribui os carinhosos votos de boas-festas recebidos de: Rosely Cruz, do escritório Cruz Amaral & Dias; Cláudia Seixas, do escritório Cláudia Seixas Sociedade de Advogados; Luiz Fernando De Almeida Guilherme, do escritório Almeida Guilherme Advogados Associados; Lívia Barboza, do escritório Denis Borges Barbosa Advogados; Alessandro Rostagno, do escritório Pieroti, Miguel, Rostagno & Guimarães e Souza Advogados Associados; Ricardo Sayeg, do escritório HSLAW; Santamaria Silveira, do escritório Lee, Brock, Camargo Advogados (LBCA); Luiz Flávio Borges D'Urso, Adriana Filizzola D'Urso, Flávio Filizzola D'Urso, Luiz Augusto Filizzola D'Urso e Luiz Eduardo Filizzola D'Urso, do escritório D'Urso e Borges Advogados Associados; Cescon Barrieu Advogados; CQS/FV - Cesnik, Quintino, Salinas, Fittipaldi e Valerio Advogados; Braga & Garbelotti - Consultores e Advogados; RMS Advogados - Rocha, Marinho E Sales; Avelar Advogados; Melchior, Micheletti e Amendoeira Advogados; Clovis Voese, do escritório Voese & Martins Advogados; Olavo Caiuby Bernardes, do escritório OCB Advocacia e Consultoria em Direito Internacional; Torres, Falavigna e Vainer Advogados; Oliveira Neves Advocacia; Fleury, Coimbra e Rhomberg Advogados; Vanderci Álvares, desembargador aposentado do TJ/SP; Jose Vicente, Reitor da Universidade Zumbi dos Palmares; Vinicius Maranduba, da NB Press; Ana Paula, Prado - Comunicação Estratégica; Assespro-SP; FAP/MG; Moira Huggard-Caine; Felipe Santa Cruz; Reinaldo Antônio; Alice Castanheira; Elise Brites; Fabricio González.

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Fomentadores

Clique aqui para conhecer todos os Fomentadores do Migalhas

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Mural Migalhas - Oportunidade de trabalho

Sempre que se busca uma cidade no site Migalhas, procurando-se um correspondente jurídico, e não se encontra, o sistema nos avisa e, aí, nasce uma oportunidade. Ei-la abaixo, atualizada diariamente: é o rol de cidades nas quais há emergente necessidade de um profissional, mas não há, ainda, nenhum migalheiro cadastrado:

GO/Santa Rita do Araguaia
PA/Juruti
SC/Lebon Régis
SP/Maracaí

Se você quer se candidatar para eventualmente atender quem procura, clique aqui.

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA
"In Wartime, Finding a Reason to Celebrate"

The Washington Post - EUA
"Israel demolishing northern Gaza, imagery shows"

Le Figaro - França
"Face aux guerres, le pape exhorte « à garder l'espérance »"

El País - Espanha
"PSOE y PP aplauden la llamada al consenso del Rey sin darse por aludidos"

Público - Portugal
"Trocas de carta de condução estrangeira duplicaram face a 2021"

The Guardian - Inglaterra
"Alarm at 'wild west' trade in weight-loss injections"

O Estado de São Paulo - São Paulo
"Queda de avião fabricado pela Embraer mata 38 no Casaquistão; 29 sobrevivem"

Folha de São Paulo - São Paulo
"Partos de adolescentes caem pela metade em uma década no Brasil"

O Globo - Rio de Janeiro
"Governadores ameaçam ir ao STF contra decreto de atuação policial"

O Estado de Minas- Minas Gerais
"Chuvas deixam Minas em alerta"

Correio Braziliense - Brasília
"Estados reagem a decreto que limita violência policial"

Zero Hora - Porto Alegre
"Com R$ 6,5 bilhões liberados, Leite quer lançar editais de obras contra cheias em até dois meses"

Jornal do Commercio - Pernambuco
"PRF faz vítima no mesmo dia de decreto para frear abuso policial"