MIGALHAS nº 5.992

Quarta-Feira, 4 de dezembro de 2024 - Migalhas nº 5.992.
Fechamento às 08h00.

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"A formação da jurisprudência constitucional, não obstante a severidade que deve moldá-la, não é um trabalho mecânico."

Rui Barbosa

Jurisprudência está na berlinda

O STF retoma o julgamento da constitucionalidade do art. 19 do Marco Civil da Internet. Confira, em vídeo, os destaques das sessões que marcaram o início da análise do caso. (Clique aqui)

Competência

3ª turma do STJ decidiu que compete à Justiça comum julgar ações relacionadas ao descredenciamento de motoristas por aplicativos como Uber, entendendo que a relação entre a plataforma e o condutor configura relação de natureza cível. (Clique aqui)

Natureza cível

O caso acima merece destaque. Após o TJ/MG "dar a partida" e afastar sua competência, encaminhando o processo para a Justiça do Trabalho, foi o próprio motorista que, ao recorrer ao STJ, resolveu mudar de rota e argumentar que seu vínculo com a Uber era de natureza cível. Essa manobra, por sinal, vai na contramão (com o perdão do trocadilho) do que geralmente se vê no trânsito jurídico, onde motoristas frequentemente buscam pavimentar o caminho para o reconhecimento de vínculo empregatício com os aplicativos de transporte. (Clique aqui)

Responsabilidade objetiva

Na 3ª turma, ficou decidido que empresas são responsáveis pelo vazamento de dados de clientes, mesmo que decorram de ataques hackers. (Clique aqui)

Abuso mediante fraude

5ª turma do STJ manteve a condenação de um pastor por violação sexual de menor de idade mediante fraude. Segundo o processo, o pastor persuadia o jovem de 14 anos sob a justificativa de "fraqueza da carne". (Clique aqui)

Abordagem policial

Policial pode abordar alguém apenas por nervosismo? Para a 6ª turma do STJ, não. Confira o importante debate. (Clique aqui)

Validade de provas

STJ absolveu indivíduo de acusações de tráfico de drogas e lavagem de dinheiro por falta de provas concretas. A 6ª turma sublinhou a importância de uma investigação cuidadosa e a necessidade de evidências sólidas para sustentar acusações criminais, rejeitando provas indiretas e alegações sem suporte factual robusto. (Clique aqui)

Tempo de sustentação

Ministro Sebastião Reis, durante a sessão da 6ª turma, elogiou advogados por sustentações realizadas em 10 minutos. Para ele, o tempo atual de 15 minutos é "desnecessário". (Clique aqui)

Isenção

No STF, os partidos Podemos e Solidariedade propuseram uma ação buscando validar a imunidade tributária para entidades religiosas, conforme alterações legislativas recentes. (Clique aqui)

Operação Integridade

Defensor público e advogado foram presos pelo Gaeco do MP/PB, acusados de ameaçar testemunhas e destruir provas. As prisões fazem parte da Operação Integridade, que investiga desvios de finalidade na atuação da Defensoria Pública da Paraíba, com captação irregular de clientes e utilização indevida de recursos públicos. (Clique aqui)

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Cinco décadas

Ontem, a alta Direção de Migalhas esteve presente na celebração dos cinquenta anos de atuação do escritório Pinheiro Neto Advogados em Brasília. O evento, que reuniu personalidades do mundo jurídico, foi mais que uma festa - foi uma ode à história.

De fato, a banca, pioneira em tantas frentes, construiu, com coragem e visão, um legado que atravessou o tempo, tornando-se uma referência inabalável na advocacia brasileira.

E, não por acaso, sua trajetória se encontra com a de Brasília, cidade planejada para ser a sede das grandes decisões e palco das transformações que moldam o país.

Além de uma celebração, a noite foi um lembrete de que o Direito, tal como a arquitetura da capital Federal, precisa ser sólido, mas também aberto ao futuro.

Uma celebração com os pés na tradição, mas com os olhos postos no horizonte.

Que venham mais 50 anos!

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Proteção

Câmara aprova PL que prevê medidas de proteção às domésticas resgatadas de trabalho escravo. (Clique aqui)

De volta ao Tinder

TJ/DF determinou a reativação da conta de um usuário do Tinder banido por incluir o link de seu Instagram na biografia. (Clique aqui)

Exposição

TJ/SC condenou homem após ofender sua ex-esposa em grupos de WhatsApp. Colegiado enfatizou a proteção da dignidade da mulher, ao aplicar o Protocolo de Gênero do CNJ. (Clique aqui)

Golpe

Juiz determinou que o Instagram reative conta de loja de roupas que foi suspensa após comerciante ser vítima de extorsão. (Clique aqui)

Da mau gosto

Empregado chamado de "calopsita manca" e "inútil" por colegas de trabalho devido a uma deficiência na perna será indenizado em R$ 50 mil por usina. (Clique aqui)

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Apoiadores

Clique aqui para conhecer os festejados Apoiadores de Migalhas.

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• Colunas

Reforma do Código Civil

Advogada Laura Porto analisa o impacto das plataformas digitais na era da hiperdigitalização, destacando sua transformação de intermediárias neutras para agentes ativos com responsabilidades crescentes. (Clique aqui)

Migalhas Edilícias

Melhim Namem Chalhub aborda a recente decisão da Corregedoria do CNJ que suspendeu os efeitos dos provimentos 172, 175 e 177, os quais restringiam a celebração de contratos de alienação fiduciária de imóveis por instrumento particular. (Clique aqui)

Migalhas Notariais e Registrais

Sérgio Jacomino aborda um caso relevante sobre reiteração de dúvida no processo de usucapião extrajudicial. (Clique aqui)

Meio de campo

Na coluna de hoje, o advogado Rodrigo R. Monteiro de Castro trata do Botafogo, da SAF e das omissões do Estado em relação ao projeto de formação do mercado do futebol. (Clique aqui)

Porandubas Políticas

Gaudêncio Torquato destaca os avanços tecnológicos das últimas duas décadas, especialmente a inteligência artificial, e reflete sobre a massificação do saber e seus impactos na sociedade. (Clique aqui)

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• Migalhas de peso

- "Whistleblowing: Breves notas sobre a evolução histórica do instituto", por Amanda Athayde e Lucas Santos de Sousa (Pinheiro Neto Advogados). (Clique aqui)

- "Revolução digital na advocacia: Como a tecnologia está levando escritórios ao sucesso", por Vinícius Marques (EasyJur Tecnologia e Sistemas). (Clique aqui)

- "Fatos e narrativas", por Ives Gandra da Silva Martins (Advocacia Gandra Martins). (Clique aqui)

- "Negociações inteligentes: Como os produtores rurais podem superar a crise com estratégias eficientes", por Walef Bruno (João Domingos Advogados). (Clique aqui)

- "Autores contumazes: Entre a fraude e o exercício exacerbado do direito de ação", por Viviane Ferreira (Parada Advogados). (Clique aqui)

- "Aposentadoria rural: Quem tem direito e como solicitar", por André Beschizza (André Beschizza Advogados). (Clique aqui)

- "Como se prevenir das fraudes digitais? Mecanismos eficientes de segurança da informação e proteção de dados pessoais", por Raphael Dutra (PDK Advogados). (Clique aqui)

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Apoiadores

Clique aqui para conhecer os festejados Apoiadores de Migalhas

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Celebração

CESA e SINSA realizaram segunda-feira, em SP, a tradicional festa de fim de ano. Durante o encontro, aconteceu o lançamento da nova marca do projeto "Incluir Direito", iniciativa que tem como propósito aumentar a participação de negros no mercado jurídico, promovendo a inclusão e a diversidade. (Clique aqui)

Mercado de Capitais

Demarest Advogados anuncia Cristina Tomiyama como nova sócia na área de Mercado de Capitais e Companhias Abertas. (Clique aqui)

Baú migalheiro

Há 214 anos, em 4 de dezembro de 1810, o Príncipe Regente Dom João (futuro Rei Dom João VI de Portugal) estabeleceu no Rio de Janeiro a Academia Real Militar. Esta instituição é considerada a precursora das modernas academias militares brasileiras, incluindo a atual Academia Militar das Agulhas Negras, evidenciando seu papel fundamental na formação militar no Brasil. (Compartilhe)

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Sorteio da obra

A obra "Drogas: de acordo com a lei 11.343/2006" (Editora Forense 304p.), escrita por Guilherme de Souza Nucci, aprofunda o estudo das drogas, especialmente as ilícitas, de acordo com a Lei 11.343/2006. Participe do sorteio. (Clique aqui)

Novidades

Eliane Ribeiro Gago e Paulo Roberto Fogarolli Filho, do escritório Duarte Garcia, Serra Netto e Terra - Sociedade de Advogados, participaram como coautores do livro "Patrimônio de Afetação: Aspectos fiscais, contábeis, societários, trabalhistas, registrais e consumeristas", organizado pelo Instituto Brasileiro de Direito Imobiliário. Eles são os autores do capítulo "O Instituto do Patrimonio de Afetação e sua Aplicação no Âmbito da Justiça do Trabalho".

Cescon Barrieu Advogados divulgou "Informa Direito da Mineração" sobre "ABNT publica novas normas aplicáveis a barragens e pilhas". (Clique aqui)

Migalhíssimas

Hoje, às 14h, escritório Chenut realiza o webinar "O futuro já chegou: Inovação e eficiência nos departamentos jurídicos". Leonardo Barbosa, gerente jurídico da Gerdau, conversa com Juliana Borges, gerente de Legal Ops do escritório, e Bruno Mafra, gerente de inovação. (Clique aqui)

Marcos Hokumura Reis, sócio do escritório Reis, Souza, Takeishi & Arsuffi Advocacia Empresarial, participa da "Miami Arbitration Week 2024", que ocorre até dia 6/12, em Miami/Flórida. (Clique aqui)

Amanhã, às 13h30, Ana Tereza Basilio, do escritório Basilio Advogados e vice-presidente da OAB/RJ, fará a abertura, junto com o presidente da seccional, Luciano Bandeira, do "IV Congresso de Direito Previdenciário do Rio de Janeiro". O evento é promovido pela comissão de Previdência Social Pública e Complementar da OAB/RJ e acontece até dia 7/12. (Clique aqui)

CEO do escritório Berbigier Sociedade de Advogados, Eduardo Berbigier tem abordado temas cruciais para o cenário tributário nacional e o setor do agronegócio. O advogado discute os tributos aplicados ao agro, planejamento tributário, obrigações fiscais e os principais reflexos da reforma tributária em tramitação no Congresso nas colunas na "Revista Oeste - Momento Jurídico", toda segunda-feira, às 19h50, na "Rádio Agro - Momento Tributário", no YouTube, toda terça-feira, às 14h, e "Canal Terra Viva - Dia Dia Rural", toda sexta-feira, às 11h.

Paula Raccanello Storto, do escritório Szazi, Bechara, Storto, Reicher e Figueirêdo Lopes Advogados, participou, dia 2/12, do programa de "Formação de Multiplicadores do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC)", promovido pela Secretaria-Geral da Presidência da República. O programa abrange cinco linhas de desenvolvimento relacionadas às etapas de adoção do regime jurídico de parcerias estabelecido pela lei 13.019/14: sensibilização; governança e desenvolvimento institucional das organizações da sociedade civil; gestão de parcerias; aprimoramento e inovação nas parcerias; e multiplicação de conhecimento. A participação de Paula, conselheira do Confoco, como instrutora, ministrando conteúdo sobre a importância no MROSC na regulação das parcerias entre Estado e OSCs, reforça o compromisso do escritório com o fortalecimento das organizações e a promoção de práticas jurídicas inovadoras no setor.

A Febraban e o Google assinaram, dia 2/12, um acordo de cooperação para estreitar a colaboração e estudarem ações e projetos que aumentem a segurança cibernética no setor financeiro e a proteção contra roubos e fraudes para usuários do sistema operacional Android no Brasil e aplicativos bancários.

LIFE - Liderança Feminina em Movimento promoveu mais uma edição do "Life Talk", com o tema "Trabalho sem Assédio". O encontro aconteceu no escritório Demarest Advogados, dia 29/11. (Clique aqui)

Albuquerque Melo Advogados foi recomendado por um dos departamentos jurídicos no "8º Prêmio de Melhores Práticas da Intelijur", organização que conecta e inspira gestores jurídicos de empresas em todo o país. (Clique aqui)

Dotti Advogados foi destacado por sua "Prática Notável" na área de Direito Público, segundo o ranking de 2025 divulgado recentemente pela "Leaders League". Francisco Zardo, André Meerholz e Pedro Gallotti foram reconhecidos pela contribuição relevante em suas áreas de atuação.

Gomes Coelho & Bordin Sociedade de Advogados foi reconhecido como um dos escritórios mais admirados pela edição de 2025 do ranking nacional "Análise Advocacia". Desde 2007, o escritório figura em categorias de destaque no ranking. Nesta edição, foi novamente referenciado na especialidade "Direito Trabalhista" e teve a inédita indicação de Hélio Gomes Coelho Júnior e Luís Alberto Gomes Coelho, como "Advogados Mais Admirados".

Rücker Curi Advocacia e Consultoria Jurídica obteve dois selos na nova edição do anuário "Análise Advocacia". A advogada Izabela Rücker Curi recebeu o selo "Advogada Mais Admirada 2025". Já o empreendimento do qual está à frente conquistou o selo "Escritório Mais Admirado 2025".

Posse simbólica

Hoje, às 10h30, IAB promove o webinar "Cadeia de custódia da prova e Sistemas processuais penais e a imparcialidade do órgão julgador em Portugal e no Brasil". (Clique aqui)

Dupla residência

IASP realiza amanhã, às 18h, o evento presencial e gratuito "Dupla Residência dos Filhos Pós-divórcio". (Clique aqui)

Contratação e Gestão

Nos dias 20, 21 e 22/8/25, o Fórum Conhecimento Jurídico (Editora Fórum) realiza o "20º Fórum Brasileiro de Contratação e Gestão Pública", com o apoio institucional do Observatório da Nova Lei de Licitações. (Clique aqui)

Consultoria personalizada

Está há muito tempo no mercado, sente que já fez tudo possível para crescer o seu escritório e ainda sim está estagnado? O Grupo Inrise oferece uma consultoria personalizada, identificando quais estratégias de marketing jurídico ético podem ser aplicadas no seu escritório. Conheça mais os detalhes. (Clique aqui)

Viva!

A ganhadora da obra "E-Stabelecimento - 2ª Ed" (Editora Quartier Latin 394p.), escrita por Pedro Marcos Nunes Barbosa (Denis Borges Barbosa Advogados), é Izabel Cristina Brait de Assiz Miorin, de Valinhos/SP. (Clique aqui)

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Fomentadores

Clique aqui para conhecer todos os Fomentadores do Migalhas

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Mural Migalhas - Oportunidade de trabalho

Sempre que se busca uma cidade no site Migalhas, procurando-se um correspondente jurídico, e não se encontra, o sistema nos avisa e, aí, nasce uma oportunidade. Ei-la abaixo, atualizada diariamente: é o rol de cidades nas quais há emergente necessidade de um profissional, mas não há, ainda, nenhum migalheiro cadastrado:

MG/Alagoa
MG/Bambuí
MG/Raul Soares
RS/Barra Funda
SE/Monte Alegre de Sergipe

Se você quer se candidatar para eventualmente atender quem procura, clique aqui.

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA
"Justice Dept. Confronts Tests On Two Fronts"

The Washington Post - EUA
"Martial law, then a reversal, in S. Korea"

Le Monde - França
"Censure: le jeu trouble de Marine Le pen"

Corriere della Sera - Itália
"Giulia, ergastolo per Turetta"

Le Figaro - França
"Sous pression, Macron prépare l'après-Barnier"

Clarín - Argentina
"Insólito: en el año, sube más del 400% el costo de las VTV"

El País - Espanha
"El Parlamento surcoreano frena la ley marcial que tramó el presidente"

Público - Portugal
"Mais de 50 mil pessoas perderam o direito ao apoio à renda este ano"

Die Welt - Alemanha
"Der Dax auf Rekordhoch - und was das bedeutet"

The Guardian - Inglaterra
"Turmoil in South Korea after president declares martial law"

O Estado de São Paulo - São Paulo
"PIB no 3º trimestre surpreende e joga mais pressão sobre o BC"

Folha de São Paulo - São Paulo
"PIB do Brasil cresce 0,9% no terceiro trimestre, afirma IBGE"

O Globo - Rio de Janeiro
"PIB mantém ritmo acelerado e pressiona juros e ajuste fiscal"

O Estado de Minas- Minas Gerais
"Defesa Civil: Alerta via celular entra em vigor"

Correio Braziliense - Brasília
"Lewandowski defende o FCDF. Câmara acelera PL dos cortes"

Zero Hora - Porto Alegre
"PIB brasileiro tem alta de 0,9% e reforça a pressão sobre juro"

O Povo - Ceará
"Estudos ajudarão a planejar restauro ambiental no Parque do Cocó"

Jornal do Commercio - Pernambuco
"Compesa anuncia nova tarifa social que beneficia mais pernambucanos"