MIGALHAS nº 5.335
Sexta-Feira, 22 de abril de 2022 - Migalhas nº 5.335.
Fechamento às 09h13.
"Não há nada, que não se desnature ao contato do despotismo. A seu lado, até a misericórdia assume a catadura da vingança insaciada."
Rui Barbosa
Bolsonaro misericordioso?
Caso o migalheiro ainda não tenha visto, convém assistir ao vídeo em que o presidente da República concede indulto ao famigerado deputado Daniel Silveira. Ao final da reportagem, há a íntegra do decreto. Veja, clique aqui.
Bifurcação jurídica
Tendo assistido ao vídeo do anúncio do decreto, e lido o texto, passemos à análise. E há duas vertentes. Vejamo-las.
De um lado: Trata-se de uma prerrogativa presidencial. No lídimo exercício do cargo, observando certas balizas, pode o presidente conceder indulto. E, nesse sentido, teria sido isso que fez Bolsonaro. Quem discorda de seu ato, que escolha outro presidente nas próximas eleições. E, neste caso, só resta repetir as palavras que Mário de Andrade colocou na boca de Macunaíma: "Fazer o quê? chorar não posso."
De outro lado: Assim como todos os atos administrativos, o decreto de indulto deve observar os princípios constitucionais que regem a administração, entre eles o da moralidade e impessoalidade. E, sob tal escrutínio, o decreto seria inconstitucional.
No frigir dos ovos
Se se entende pela validade do decreto, uma coisa é fato: o indulto impede a execução da pena de prisão, mas não anula os efeitos da condenação. Ou seja, o réu perdeu a primariedade (se é que ele a tinha), e mantém-se a perda de mandato e dos direitos políticos. Nesse sentido, não poderá registrar sua candidatura à reeleição.
Lição do Conselheiro Rui Barbosa
"O indulto, confiado ao Presidente da República, cifra-se no perdão individual do crime. Só se aplica aos condenados, remite o castigo; mas não apaga a lembrança jurídica do atentado, não extingue a taxa da culpa."
Viralizou
Veja as reações de pessoas e instituições após vir a lume o decreto de indulto, como o comentário da jornalista Cora Ronai, segundo a qual o perdão de Jair Bolsonaro a Daniel Silveira diz mais sobre Jair Bolsonaro do que sobre Daniel Silveira: é um retrato claro dos seus "valores" e do seu desprezo pelo estado de direito. (Clique aqui)
Lá e cá
No julgamento de um indulto concedido pelo então presidente Temer, em 2018, ministro Barroso tinha trazido algumas questões que, se observadas agora, anulariam o decreto presidencial. Com efeito, o indulto dependeria do cumprimento mínimo de 1/3 da pena, e só se aplicaria aos casos nos quais a condenação não fosse superior a 8 anos; inconstitucionalidade de se indultar a pena de multa; entre outros.
Migalhas dos leitores - Indulto
"A Constituição não outorgou ao Presidente o poder de anular decisões judiciais, como agora ocorreu. A graça e o indulto permitem apenas que haja o abrandamento ou a extinção de pena sempre já cumprida parcialmente. D. Pedro II concedeu graça a alguns condenados à morte substituindo as sanções por outras. No indulto, que tem também natureza humanitária, como o natalino, a pena é extinta sob certas condições depois de cumprida em parte. Assim, anular decisão do Judiciário é inconcebível abuso de poder que deve ser considerado inconstitucional, pois abre um perigoso precedente de poder interferir em outros poderes." Antonio Claudio Mariz de Oliveira
De Tiradentes a Daniel Silveira
Como se esgarçou a escolha dos mártires...
Migalhas dos leitores oníricos
"Nenhum poder mais augusto confiou a nossa lei fundamental ao presidente do que o indulto. É a sua colaboração na justiça. Não se lhe deu, para se entregar ao arbítrio, para se desnaturar em atos de validismo, para contrariar a justa expiação dos crimes. Pelo contrário, é o meio, que se faculta ao critério do mais alto magistrado nacional, para emendar os erros judiciários, reparar as iniquidades da rigidez da lei, acudir aos arrependidos, relevando, comutando, reduzindo as penas, quando se mostrar que recaem sobre inocentes, exageram a severidade com os culpados, ou torturam os que, regenerados, já não merecem o castigo, nem ameaçam com a reincidência a sociedade. Todos os chefes de estado exercem essa função melindrosíssima com o sentimento de uma grande responsabilidade, cercando-se de todas as cautelas, para não a converter em valhacoito dos maus e escândalo dos bons." Rui Barbosa
Processo Penal
Recentemente, trouxemos ao debate o "projeto-Toron" - proposta do criminalista Alberto Zacharias Toron de que sejam extintos, para a defesa, os recursos especial e extraordinário, os quais seriam substituídos por HC. Agora, em detalhado artigo, o criminalista esmigalha a proposta. Entenda. (Clique aqui)
Relação extraconjugal
Camila Monzani Gozzi, Gabriela Cavazani e Juliano Lopes de Oliveira (Pinheiro Neto Advogados) tratam de recente decisão do STJ que, por maioria, estabeleceu que a pessoa casada não pode incluir o parceiro de relação extraconjugal como beneficiário de seu seguro de vida. (Clique aqui)
Licitações
Conselheiro Dimas Ramalho, presidente do TCE/SP, faz uma breve sistematização das medidas de prevenção à corrupção que estão presentes na nova lei de licitações. (Clique aqui)
Visita ilustre
No início deste mês, a redação de Migalhas teve a honra de receber o presidente do TCE/SP, Dimas Ramalho. Veja como foi a enobrecedora visita. (Clique aqui)
Recurso - STJ
Cabimento de recurso depende de previsão legal, não de estratégia processual da parte, decide STJ. (Clique aqui)
Fase recursal
1ª seção do STJ decide que é possível a homologação judicial de acordo de não persecução cível no âmbito de ação de improbidade administrativa em fase recursal. (Clique aqui)
Semanário migalheiro
Confira as matérias mais lidas desta semana em Migalhas:
Decreto de Bolsonaro impede prisão de Daniel Silveira. (Clique aqui)
"Olha para isso OAB", apela advogado de terno ao carregar uma carroça. (Clique aqui)
Advogado é condenado em R$ 100 mil por publicidade irregular. (Clique aqui)
Quem são os ministros do STF e quem os indicou. (Clique aqui)
"Cabeça de ovo", Lindôra e Moraes riem de ofensas de Daniel Silveira. (Clique aqui)
Honorários: Quanto ganha um advogado em Portugal? (Clique aqui)
Injúria racial
Uma idosa de 84 anos foi condenada pela prática do crime de injúria racial, depois de proferir ofensas como "sua preta fedida, preta ladrona!" à própria nora. Sentença é da juíza de Direito Erika Barbosa Gomes Cavalcante, da 2ª vara das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Especial Criminal. (Clique aqui)
Pandemia - Covid-19
Justiça condena empresa que dificultou home office de trabalhadora gestante no período da pandemia. Juiz concluiu que empregadora expôs a risco a gestante e seu bebê. (Clique aqui)
Uai, sô
Ministro Barroso suspendeu a eficácia de dois dispositivos de lei estadual de Minas Gerais que concede revisão da remuneração do funcionalismo público do Executivo. A liminar foi concedida na ADIn 7.145, proposta pelo governador Romeu Zema. (Clique aqui)
Má-fé
Juiz condena homem que contestou contrato lícito e ainda faltou da audiência. A instituição financeira foi defendida pelo escritório Parada Advogados. (Clique aqui)
Falta d'água
Consumidora que ficou sem abastecimento de água e pretendia receber compensação por danos morais teve o pedido negado pela Justiça fluminense. O juízo considerou que em determinadas épocas do ano a demanda por água aumenta, fato notório e que atinge toda a comunidade. O escritório Silva Matos Advogados atua no caso. (Clique aqui)
Terapia ABA
Justiçadeterminou que plano de saúde forneçatratamento integral acriança autista. Até o ajuizamento da ação, o tratamento vinha sendo concedido de forma parcial pela operadora. O escritório Sinzinger Advocacia atuou na causa. (Clique aqui)
Propriedade rural - Penhorável
Impenhorabilidade de pequena propriedade rural demanda provas de residência e de subsistência. Sob este entendimento, a 15ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve execução por um banco. A instituição bancária foi representada pelo escritório Rezende Andrade e Lainetti Advogados. (Clique aqui)
Migas
1 - TRT da 1a região - Empresa condenada por não renovar porte de arma de segurança portuário. (Clique aqui)
2 - TJ/MG - McDonald's terá de indenizar por acidente de criança em parquinho. (Clique aqui)
3 - DF indenizará servidora adotante que teve licença maternidade reduzida. (Clique aqui)
4 - SP: Banco ressarcirá idosa vítima de fraude em boleto via WhatsApp. (Clique aqui)
- Colunas
Dinâmica Constitucional
O deputado Federal Daniel Silveira foi condenado em um dos julgamentos mais polêmicos dos últimos tempos. Para o professor Marcelo Schenk Duque, o assunto está longe de ser considerado encerrado, tamanhas são as perspectivas de análise e polêmicas que o assunto desperta; e uma delas diz respeito ao âmbito de proteção da inviolabilidade parlamentar. (Clique aqui)
Migalhas Consensuais
Sobre a mediação na recuperação empresarial, Adolfo Braga Neto, Alexandre Augusto Fiori de Tella e Camila Peixoto Olivetti expõem os cuidados e alertas aos advogados, mediadores e juízes, em especial quanto a mediação antecedente. (Clique aqui)
Elas no Processo
Flávia Pereira Hill e Bruno César de Carvalho Coêlho analisam o papel das serventias extrajudiciais na Justiça multiportas a partir do enunciado 707 do Fórum Permanente de Processualistas Civis. (Clique aqui)
Migalhas de Proteção de Dados
A aplicabilidade da teoria do desvio produtivo a partir da LGPD é tema analisado por Marilia Ostini Ayello Alves de Lima e Ana Clara Gonçalves Flauzino. (Clique aqui)
Migalhas Notariais e Registrais
Bruno Mattos e Silva problematiza o tema da fraude à execução sob a ótica da MP 1.085/21. (Clique aqui)
Minuto da Sustentação
Advogado Eduardo Löwenhaupt da Cunha passa algumas dicas que podem lhe ajudar em qualquer discurso. (Clique aqui)
Apoiadores
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Migalhas de peso
- "Da impossibilidade constitucional do semipresidencialismo: um diálogo com Marcelo Neves", por Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira. (Clique aqui)
- "STJ reafirma que interrupção da prescrição pode ocorrer apenas uma vez para a mesma relação jurídica", por Bruna Carolina Bianchi de Miranda (Rücker Curi Advocacia e Consultoria Jurídica). (Clique aqui)
- "Acórdão do TJ/SP aplica e dá efetividade ao artigo 3ª-a do Código de Processo Penal", por Pedro Luiz Cunha Alves de Oliveira e Janaina Frazão (Alves de Oliveira e Salles Vanni Advogados Associados). (Clique aqui)
- "Tema 1.209 do STF - Repercussão geral na tese da aposentadoria especial dos vigilantes e vigias", por Marco Aurélio Serau Junior (IEPREV - Instituto de Estudos Previdenciários). (Clique aqui)
- "A imunidade tributária referente ao IPTU para locação dos templos e a ausência de previsão para as OSCs", por Laís de Figueirêdo Lopes, Eduardo Szazi e Fernando Arruda de Moraes (Szazi, Bechara, Storto, Reicher e Figueirêdo Lopes Advogados).(Clique aqui)
- "Entenda a inconstitucionalidade das majorações da alíquota feita pelos Estados da Federação", por Ronaldo Corrêa Martins e Jessica Kelly de Araujo (Ronaldo Martins & Advogados). (Clique aqui)
- "O Direito Sucessório aplicável aos companheiros que vivem em união estável", por Maria Clara Villasbôas Arruda (Pestana e Villasbôas Arruda Advogados). (Clique aqui)
- "É possível a homologação, pelo STJ, de sentença arbitral estrangeira sem fundamentação?", por Gustavo da Rocha Schmidt, Daniel Brantes Ferreira (CBMA - Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem) e Rafael Carvalho Rezende Oliveira. (Clique aqui)
Apoiadores
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Pique-pique
Aos aniversariantes migalheiros do dia, enviamos nosso abraço. E o fazemos em nome do ilustre ministro Antonio Saldanha Palheiro, do STJ, e do ministro aposentado José Néri da Silveira, do STF, que assistirão às comemorações de seus aniversários no domingo. (Clique aqui)
Congresso Internacional - Direito Tributário
De 4 a 6/5, no Teatro L'Occitane, em Trancoso/BA, acontece o "I Congresso Internacional de Direito Tributário IAT 2022". O evento, que será online e presencial, reunirá profissionais que atuam com o Direito Tributário no país e no exterior, com o objetivo de trocar experiências e promover o debate entre participantes da iniciativa privada e do Poder Público. Inscreva-se. (Clique aqui)
Webinar - Carta-Protesto e Seguro
Dia 6/5, às 10h30, o escritório Machado, Cremoneze, Lima e Gotas Advogados Associados realiza o webinar "A carta-protesto e o seguro de transporte: questões polêmicas" em parceria com o Migalhas. Os palestrantes são Paulo Henrique Cremoneze e Marcio Roberto Gotas Moreira, sócios da banca. Clique aqui, ative o lembrete e participe.
Justiça do Trabalho
O TST realiza, nos dias 12 e 13/5, das 9h30 às 17h30, o "Seminário Internacional 80 Anos da Justiça do Trabalho". O evento, presencial, contará com juristas e especialistas em Direito que vão abordar e debater as conquistas e os avanços da Justiça do Trabalho no Brasil. Inscreva-se! (Clique aqui)
Baú migalheiro
Em 22 de abril de 1970, há 52 anos, o político norte-americano Gaylord Nelson iniciou uma manifestação a favor da criação de uma agenda ambiental e da preservação da biodiversidade. Neste dia, vinte milhões de americanos tomaram as ruas, parques e auditórios para fazer demonstrações por um meio ambiente saudável e sustentável. O fato contou com a participação de diversos colégios, universidades e comunidades. A pressão social obteve um resultado satisfatório, levando o governo dos Estados Unidos a criar a "Agência de Proteção Ambiental" (Environmental Protection Agency) e uma série de leis destinadas à proteção do meio ambiente. A partir desse acontecimento, foi criado o Dia da Terra, que vem sendo celebrado desde então. (Compartilhe)
Sorteio
A obra "Manual Dos Contratos Empresariais" (Editora Foco - 192p.), de autoria do advogado Fernando Schwarz Gaggini, visa tratar do tema sob uma ótica integrada entre a teoria e a prática, buscando ser um manual de uso para estudantes e profissionais. O livro é cortesia do autor. (Clique aqui)
Novidades
A ESA da OAB/RJ realiza debate virtual para lançar obras jurídicas. Dia 26/4, Dafne Reichel Cabral lançará a obra "Os tribunais de contas e o direito à boa administração pública", às 19h. Eduardo Jordão lança sua obra "Estudos Antirromânticos sobre controle da Administração Pública", dia 3/5, também às 19h. Dia 20/4, aconteceu a exposição dos autores do livro "Precatórios": Betina Treiger Grupenmacher, Rodrigo Luis Kanayama e Diogo Zelak Agottani. Thaís Marçal, sócia do escritório Motta Fernandes Advogados e coordenadora acadêmica da escola, é moderadora nos encontros. (Clique aqui)
Lançamento da Editora Mizuno, a obra "Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Ano Eleitoral", de autoria de Igor Pereira Pinheiro, tem como propósito analisar todos os aspectos materiais e processuais das condutas vedadas aos agentes públicos em ano eleitoral, tendo realizado um estudo dos ilícitos correlatos (eleitorais ou não). (Clique aqui)
Thomson Reuters - Revista dos Tribunais apresenta a obra "Sistemas Jurídicos no Processo Penal", de autoria de Carlos Alberto Garcete de Almeida, é destinada aos operadores de Direito que buscam compreender com mais profundidade os sistemas common law e civil law e suas ramificações em subsistemas de processo penal. (Clique aqui)
O Espaço Cultural do STJ promove, dia 26/4, das 18h30 às 21h, o lançamento do livro "O Regime da Comunhão Parcial de Bens", coordenado por Rui Portanova e Rafael Calmon. A obra pertence à coleção "O Direito de família conforme interpretação do STJ". (Clique aqui)
Migalhíssimas
Hoje, às 17h, monteiro de castro, setoguti advogados conversa com a artista Marcia Pastore. (Clique aqui)
Acontece, de 25 a 28/4, a "1ª. Rodada de Encontros Exclusivos. Tema: Negociações Coletivas". Maria Lúcia Benhame, do escritório Benhame Sociedade de Advogados, participa do 4º painel "Como a economia mundial influencia nas negociações coletivas e os principais impactos", dia 28. (Clique aqui)
Lívia Barboza Maia, sócia da banca Denis Borges Barbosa Advogados, palestrará sobre "Responsabilidade Civil na infração de patente por contribuição" no webinar "Dia Mundial da Propriedade Intelectual: desafios e discussões contemporâneos", promovido pela ESA RN e OAB/RN. O webinar será dia 26/4, às 14h. Inscrições gratuitas, clique aqui.
Fatima Tadea, sócia da área de Direito Imobiliário do escritório Machado Meyer Advogados, participará do "GRI Loteamentos & Comunidades Planejadas 2022", que será realizado dias 27 e 28/4, em SP. No primeiro dia do evento, a advogada estará presente nas discussões do painel "Aprovações - Como destravar o setor e avançar com mais agilidade?", às 13h30, no qual serão tratados temas como a agenda legislativa, licenciamento ambiental e boas práticas. (Clique aqui)
Ricardo Campos, sócio do escritório Opice Blum, Bruno e Vainzof Advogados Associados, foi nomeado como Coordenador Nacional de Direito Digital da Escola Superior de Advocacia (ESA) da OAB Federal. Ele exercerá o mandato entre 2022 e 2025. A nomeação foi assinada dia 4/4 pelo diretor-geral da ESA Nacional, Ronnie Preuss Duarte. A ESA tem como objetivos principais construir novos paradigmas jurídicos na esfera do conhecimento, aperfeiçoar instituições jurídicas por meio de abordagem crítica e interdisciplinar, além de fomentar a educação continuada para o exercício da advocacia.
Araújo e Policastro Advogados divulgou "Informe Especial | Proteção de Dados". (Clique aqui)
Avelar Advogados divulgou a 27ª edição do "ODP News - Direito Penal | Impacto nos Negócios". (Clique aqui)
Propriedade Intelectual
ABPI - Associação Brasileira da Propriedade Intelectual promove, de 26 a 29/4, uma série de quatro webinars comemorativos do Dia da Propriedade Intelectual. As inscrições são gratuitas! Inscreva-se! (Clique aqui)
Parceria
Com o acordo de cooperação técnica, o MPF passa a utilizar a tecnologia da Verifact para coletar conteúdos disponíveis na internet nas investigações. Confira! (Clique aqui)
Oportunidade
A "RadarVITRINE" é um serviço que a Radar - Gestão para Advogados oferece para profissionais em busca de oportunidades. A contratação do serviço envolve, dentre outras possibilidades, a divulgação do profissional, de forma sigilosa, por meio de um número, nas redes da Radar. Entre em contato com a Juliane Loss, aqui.
Premiado
Evento: Cristiane Paula Bomfim faturou a vaga-cortesia para o curso "Atualidades sobre a multa periódica (astreinte) nas obrigações de fazer", promovido pela AASP, que acontece dia 28/4. (Clique aqui)
Bom fim de semana!
Fomentadores
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Mural Migalhas - Oportunidade de trabalho
Sempre que se busca uma cidade no site Migalhas, procurando-se um correspondente jurídico, e não se encontra, o sistema nos avisa e, ah, nasce uma oportunidade. Ei-la abaixo, atualizada diariamente: é o rol de cidades nas quais há emergente necessidade de um profissional, mas não há, ainda, nenhum migalheiro cadastrado:
BA/Correntina
MG/Mesquita
PB/São João do Rio do Peixe
SP/Ribeirão Branco
Se você quer se candidatar para eventualmente atender quem procura, clique aqui.
Migalhas Clipping
The New York Times - EUA
"Putin Proclaims Fall Of Mariupol, Yet Fight Goes On"
The Washington Post - EUA
"Ties fray between GOP, big business"
Le Monde - França
"Macron, Le Pen: ce qui a dans les projets"
Corriere Della Sera - Itália
"'Assediati, ma Mariupol resiste'"
Le Figaro - França
Covid: le repli de la Chine menace l'économie mondiale"
Clarín - Argentina
"Cristina vuelve a embestir contra la Corte y reflota proyectos para reformarla"
El País - Espanha
"España duplica el apoyo armamentístico a Ucrania"
Público - Portugal
"Base de dados do SEF vai ficar na dependência do primeiro-ministro"
Die Welt - Alemanha
"Wie wird der blaue planet grüner"
The Guardian - Inglaterra
"MP's back 'lies' inquiry on day of humiliation for PM"
O Estado de S. Paulo - São Paulo
"Bolsonaro perdoa crimes de Daniel Silveira e desafia STF"
Folha de S.Paulo - São Paulo
"Bolsonaro anuncia perdão a Silveira"
O Globo - Rio de Janeiro
"Em afronta ao STF, Bolsonaro edita decreto e perdoa Silveira"
Estado de Minas Gerais - Minas Gerais
"STF derruba aumento de salários dos servidores"
Correio Braziliense - Brasília
"Bolsonaro concede indulto a deputado condenado no STF"
Zero Hora - Porto Alegre
"Bolsonaro enfrenta o STF e decreta perdão a deputado aliado condenado"
O Povo - Ceará
"Bolsonaro concede perdão a aliado condenado pelo STF"
Jornal do Commercio - Pernambuco
"Bolsonaro decreta perdão de aliado e enfrenta o STF"
Atualizado em: 22/4/2022 09:19
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