MIGALHAS nº 3.533

Registro

Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Fomentador :

• Maia Training

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"Nada mais indiscreto do que um criado-mudo quando se põe a falar de segredos do leito."

Paulo Bomfim
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Sigilo da fonte

Sob o argumento de resguardar a liberdade de imprensa, o ministro Lewandowski suspendeu decisão que determinou a quebra de sigilo telefônico do jornal "Diário da Região", de São José do Rio Preto/SP, e do repórter Allan Abreu. O jornalista foi indiciado após publicar reportagens em 2011 com dados obtidos por meio de escutas telefônicas feitas pela PF na Operação Tamburutaca, que investiga um grupo de fiscais do MTE que teria exigido propina para livrar empresários de multas trabalhistas. (Clique aqui)

Guerra fiscal

A proposta de súmula vinculante 69 do STF - que considera inconstitucionais todos os incentivos tributários concedidos pelos governos estaduais sem prévia aprovação do Confaz - foi objeto de editorial do Estadão. O matutino comenta o ofício do senador Lindbergh Farias, encaminhado ao ministro Lewandowski, no qual solicita que, ao decidir sobre a proposta de súmula, a Corte "leve em consideração" o esforço da Casa para resolver o problema. "O que o senador deseja, na prática, é que o STF aguarde a decisão do Senado sobre a questão, pois a aplicação pura e simples da súmula vinculante 'terá profundo impacto sobre o equilíbrio federativo, bem como sobre as finanças estaduais e das empresas que usufruíram dos benefícios fiscais'."

ICMS - Energia elétrica

Ministro Lewandowski determinou a suspensão de decisão do TJ/RJ que limitou a incidência do ICMS ao valor da energia elétrica efetivamente consumida, afastando a cobrança sobre a demanda contratada. Para o presidente do STF, há risco de efeito multiplicador da decisão questionada, o que poderia gerar grave lesão à arrecadação do Estado. (Clique aqui)

Laboratório - ISS

Se o contribuinte colhe material do paciente em unidade situada em determinado município e realiza análise clínica em outro, o ISS é devido ao primeiro município. A tese foi fixada em julgamento na 1ª turma do STJ. (Clique aqui)

Condomínio

É incompatível a coexistência de condomínio, regularmente instituído, com associação criada por moradores para exercer as mesmas funções. Entendimento é da 4ª turma do STJ. (Clique aqui)

Normal ou cesárea ?

A resolução 368/15, que pretende reverter o atual número de cesáreas na rede suplementar de saúde, passa a valer daqui a seis meses. O professor Arthur Rollo, da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, e o advogado Rafael Robba, do Vilhena Silva Sociedade de Advogados, destacam aspectos importantes das novas regras e ressalvam que a conduta clínica mais adequada é a prescrita pelo médico, em acordo com a paciente, e na qual planos e operadoras de saúde não podem interferir. (Clique aqui)

Migas

1 - STF - Aumento do prazo de inelegibilidade não pode prejudicar coisa julgada. (Clique aqui)

2 - DF - Casal será ressarcido por valor pago em programa de fidelidade de hotelaria. (Clique aqui)

África do Sul Connection

Na coluna de hoje, o advogado Saul Tourinho Leal comenta a recente comemoração dos 103 anos do African National Congress. "É difícil dizer que o ANC é simplesmente um partido. (...) Sua identidade muitas vezes se confunde com a do próprio país, notadamente após o fim do apartheid." (Clique aqui)

Crime e castigo

O advogado Antônio Claudio Mariz de Oliveira assina artigo hoje no Estadão no qual lembra que o crime é fenômeno que pode envolver todo e qualquer homem. "As prisões cautelares, lamentavelmente, em sua maioria, estão sendo decretadas para atender a uma sociedade sequiosa por castigo, para atender a uma mídia sensacionalista e, agora, de forma já confessada, para se obterem delações, objetivo desprovido de qualquer justificativa legal e ética, semelhante à tortura. É fundamental, até para a manutenção do Estado Democrático de Direito, não esquecer que existem a culpa e a inocência, a prisão e a liberdade, os deveres do Estado e os direitos do acusado."

Bandeiras tarifárias

Desde 1º de janeiro, está em vigor o Sistema de Bandeiras Tarifárias, que traz importante impacto na conta de energia elétrica dos consumidores. O advogado Raphael Gomes, da banca Demarest Advogados, analisa a mudança na forma de cobrança. (Clique aqui)

Arte de delegar

Para Ana Barros e Maria Olívia Machado, advogadas e coaches da Thelema Coaching para Advogados, o causídico que delega tarefas alcança melhores resultados. Elas elencam os benefícios da delegação e ressaltam que transferir tarefa não é a mesma coisa que delegar. Confira. (Clique aqui)

Ano novo

O promotor de Justiça aposentado Eudes Quintino de Oliveira Júnior elenca "propostas novas para o novo ano". (Clique aqui)

Inglês jurídico

Na coluna Migalaw de hoje, Luciana Carvalho aborda o termo "in hindsight". (Clique aqui)

• Migalhas Mundo

Volvo

Volvo adquire 45% de divisão de comerciais da chinesa Dongfeng. (MI - clique aqui)

Multa

Honda é multada em R$ 190 mi por omitir informações de falhas reclamadas por clientes nos EUA. (MI - clique aqui)

Voos

Air-China entra no mercado cubano a partir de setembro com voos diretos. (LA - clique aqui)

Cólera

Juiz americano decide que haitianos não podem processar a ONU por epidemia de cólera. (LA - clique aqui)

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Segundona

Utilize a ferramenta mais confiável para localizar um correspondente, que pode, em minutos, realizar aquele ato que iria lhe tomar mais de um dia em longos, onerosos e cansativos deslocamentos. (Clique aqui)

Correspondentes

Conhece a seção Correspondentes ? Então, não perca tempo. É a ferramenta certa para quem procura estar no mercado de trabalho jurídico. Conheça e faça hoje mesmo o seu cadastro. Ao final do informativo, um mural destaca as cidades nas quais ainda não há ninguém cadastrado. Eis aí a oportunidade ! (Clique aqui)

Publicação de peso

A InBook Editora, em parceria com o portal Migalhas, inicia a terceira edição do TOP LAWYERS, sofisticado projeto editorial que reúne destacadas bancas do mercado jurídico. Conheça os valorosos nomes que já integram o projeto. (Clique aqui)

Concursos públicos

Este ano promete recorde em número de vagas para concursos públicos - a previsão é de mais de 215 mil, segundo estudo realizado pela Associação Nacional de Proteção e Apoio aos Concursos Públicos. Saiba quais são os processos seletivos anunciados e confira as dicas do professor Marco Antonio Araujo Junior, da Damásio Educacional, de como se preparar para as provas. (Clique aqui)

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Novo Fomentador

Migalhas vem contando com o apoio de institutos, editoras, faculdades, associações e empresas de eventos para trazer sempre vantagens aos leitores. São os Fomentadores do Direito brasileiro. Temos o privilégio de anunciar que Migalhas conta a partir de hoje com a participação de mais um Fomentador do Direito :

• Maia Training

Com o mote "Provoque-se, Prepare-se, Projete-se" foi criada a Maia Training, que tem por finalidade conferir ao profissional as ferramentas necessárias para o ingresso e a permanência no mercado de trabalho, tudo com o olhar direcionado para a prática e vida quotidiana. A empresa tem por meta dividir com alunos, por meio de conferências, workshops, palestras e cursos, a experiência prática amealhada por corpo docente nas mais diversificadas áreas, subsidiando-os para que sejam profissionais diferentes, de ponta, atualizados e preparados. Com aulas eminentemente práticas e conteúdo totalmente direcionado para o dia a dia, a Maia Training é o adicional para o sucesso profissional. Clique aqui e conheça o novo Fomentador de Migalhas.

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Baú migalheiro

Há 160 anos, no dia 12 de janeiro de 1855, foi assinada, em Lisboa, convenção entre o Brasil e Portugal para a prevenção e repressão do crime de falsificação de moeda e papéis de crédito com curso legal nos dois países.

Sorteio

A 6ª edição da obra "Ministério Público do Trabalho - Doutrina, Jurisprudência e Prática" (435p.), de Carlos Henrique Bezerra Leite, é o próximo livro a ser sorteado entre os migalheiros, uma gentileza da editora Saraiva. (Clique aqui)

Migalhíssima

Gustavo de Freitas Morais, do escritório Dannemann Siemsen Advogados, palestra no painel "IP Cases and related judgements", durante o "7th Global Intellectual Convention", dia 15/1, em Mumbai, na Índia. O evento, que acontece entre os dias 15 e 17/1, tem como objetivo discutir as melhores práticas e soluções na gestão da PI. (Clique aqui)

Aprovados

A FGV DIREITO SP divulga hoje a lista de aprovados no vestibular 2015 em primeira chamada. (Clique aqui)

Contratos

O Forum Cebefi promove o curso "Técnicas de elaboração de contratos", dia 23/1, em SP. (Clique aqui)

Cortesia

Concorra a uma vaga-cortesia oferecida pela AASP para o curso "Justa causa na Justiça do Trabalho", que acontece de 26 a 28/1, em SP. (Clique aqui)

ISS

A FocoFiscal - Cursos e Capacitação oferece uma vaga-cortesia para o curso online "Será que todo serviço paga ISS ? Um estudo do enquadramento na lista". (Clique aqui)

Participe

Concorra a vagas-cortesia oferecidas pela Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial FISCOSoft, para os cursos "Retenções na Fonte - Serviços Prestados por Pessoas Jurídicas - ISS (município de São Paulo), INSS, IRRF, CSLL, PIS/PASEP e COFINS" (clique aqui), dias 19 e 20/1 ; e "Capacitação Básica do Setor Fiscal : Conhecimentos Básicos e Fundamentais" (clique aqui), dias 24, 31/1 e 7/2, ambos em SP.

Concorra

A Sodepe Brasil oferece vagas-cortesia para os cursos "Simples nacional - atualizações e alterações para 2015" (clique aqui), dia 20/1 ; e "Lei de locações urbanas e a prática em negócios e litígios" (clique aqui), dia 4/2, ambos em SP.

Seminários

No dia 29/1, a Central Prática Educação Corporativa realiza os seminários "Licenciamento ambiental para empreendimentos imobiliários" (clique aqui) ; e "Demissão em massa : aspectos controversos" (clique aqui), ambos em SP. Concorra a vagas-cortesia.

Sortudos

Evento : A premiada com a vaga-cortesia oferecida pela Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial FISCOSoft, para o curso "IFRS : Entenda as regras contábeis para aplicação correta da lei 12.973/2014 (foco contábil)", que acontece dia 14/1, em SP, é Tamires Souza Camacho. (Clique aqui)

Eventos : Os agraciados com as vagas-cortesia oferecidas pela Central Prática Educação Corporativa para os seminários, em SP, são :

Ana Flávia Ribeiro Ferraz e Djalma Pereira dos Santos - "Lei anticorrupção e compliance nas empresas", dia 15/1. (Clique aqui)
Fernanda Bueno Carlota Gambini e Marcella Regis Santos - "Contratos 'built to suit'", dia 16/1. (Clique aqui)

Sorteio de obra : O título "Princípios Fundamentais de Processo Penal" (Del Rey - 296p.), de Carlos Gustavo de Souza Miranda, vai para Igor Rodrigo Nogueira, de Piracaia/SP. (Clique aqui)

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Migalhas também é cultura !

Paulo Bomfim
Lima Barreto
Olavo Bilac
Bernardo Guimarães
Camilo Castelo Branco
Aluísio Azevedo
Bastos Tigre
Rui Barbosa
Machado de Assis
Euclides da Cunha
Eça de Queirós
José de Alencar

· Mascaro Nascimento Advocacia Trabalhista
· Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados
· Mattos Muriel Kestener Advogados
· Mauro Caramico Advogados
· Mauro Cavalcante, Paulo Vieira & Wagner Advogados Associados
· MCP| advogados - Machado, Castro e Peret
· Medeiros Advogados
· Medina Osório Advogados
· Menezes, Magalhães, Coelho e Zarif Advogados S/C
· Mesquita Pereira, Marcelino, Almeida, Esteves Advogados
· Miguel Reale Júnior Sociedade de Advogados
· Miguel Silva & Yamashita Advogados
· Mitico & Visnevski Advogados
· MLD - Mário Luiz Delgado Advogados
· Moraes Pitombo Advogados
· Moro e Scalamandré Advocacia
· Motta, Fernandes Rocha - Advogados
· Mundie e Advogados
· Mussi, Sandri, Faroni & Ogawa Advogados
· Muylaert, Livingston e Kok Advogados
· Nelio Machado Advogados
· Nery Advogados
· Newton Silveira, Wilson Silveira e Associados - Advogados
· Novaes e Roselli Advogados
· Ohno e Oshikiri Advogados
· Oliveira Matos Advogados
· Osorio e Maya Ferreira Advogados
· Pacífico, Advogados Associados
· Palma e Alonso Sociedade de Advogados
· Palomares, Vieira, Frota e Nunes, Advogados e Consultores Legais
· Paulo Roberto Joaquim dos Reis Advogados Associados
· Pedroso Advogados Associados
· Peixoto & Cury Advogados
· Penteado Mendonça e Char Advocacia
· Pereira de Carvalho e Monteiro Galvão Advogados
· Pereira Martins Advogados Associados - Prof. Eliezer Pereira Martins
· Perlman Vidigal Godoy Advogados
· Pestana e Villasbôas Arruda Advogados
· Petraroli Advogados Associados
· Piauhylino Monteiro Sociedade de Advogados
· Piazzeta e Boeira Advocacia Empresarial
· Pinheiro, Mourão, Raso e Araújo Filho Advogados
· Pinheiro Neto Advogados
· Piquet Carneiro, Magaldi e Guedes Advogados
· Pires & Gonçalves - Advogados Associados
· PN&BA - Peregrino Neto & Beltrami Advogados
· Podval, Antun, Indalecio, Raffaini, Beraldo e Advogados
· Pontes, Chaves, Campista, Brant Advogados
· Porpino Nunes Advogados Associados
· Portugal Ribeiro Advogados
· Proença Fernandes Advogados
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· Queiroz e Lautenschläger Advogados
· Queiroz & Meirelles Sociedade de Advogados
· Rachid Maluf Advocacia e Consultoria
· Ráo, Pires & Chaves Alves Advogados
· Rayes Advogados Associados
· Rayes & Fagundes Advogados Associados
· Reale e Moreira Porto Advogados Associados
· Roberto Algranti Advogados Associados
· Rocha Barros Sandoval & Ronaldo Marzagão Sociedade de Advogados
· Rocha e Barcellos Advogados
· Rocha, Marinho e Sales Advogados
· Rodrigues Jr. Advogados
· Rolim, Viotti & Leite Campos Advogados
· Ronaldo Martins & Advogados
· Roncato Advogados
· Rosas Advogados
· Rubens Naves Santos Jr. Advogados
· Rui Celso Reali Fragoso e Advogados Associados
· Ruiz Filho e Kauffmann Advogados
· Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores e Advogados
· Saeki Advogados
· Salusse Marangoni Advogados
· Santoro Fonseca Advogados Associados
· Santos Faria & Calvão Moreira Advogados
· Schreiber Domingues Cintra Lins e Silva Advogados
· Scolari, Garcia & Oliveira Filho Advogados
· Seleme, Lara & Coelho Advogados Associados
· Serra, Fernandes & Volk Sociedade de Advogados
· Sevilha, Arruda Advogados
· Sica, Tangerino, Quito Sociedade de Advogados
· Silva Telles Advogados - Dras. Maria Eugenia e Olivia Raposo da Silva Telles
· Silveira, Ribeiro e Advogados Associados
· Silveiro Advogados
· Silvio & Gustavo Teixeira Advogados Associados
· Simões Caseiro Advogados
· Siqueira Castro Advogados
· Soares de Oliveira Advogados Associados
· Souza, Cescon, Barrieu & Flesch Advogados
· Sociedade de Advogados Sepúlveda Pertence
· Soussumi Advogados
· Souza Araujo Butzer Zanchim Advogados
· Stelo Advogados Associados S/S
· Stüssi-Neves e Advogados
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· Teixeira Fortes Advogados Associados
· Teixeira, Martins & Advogados
· Tepedino, Migliore e Berezowski Advogados
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· Toron, Torihara e Szafir Advogados
· Torres|Falavigna Advogados
· Tortoro & Toller Advogados
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· Traldi e Saggioro Sociedade de Advogados
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· Wambier & Arruda Alvim Wambier Advocacia e Consultoria Jurídica
· Yarshell, Mateucci e Camargo Advogados
· Zamari e Marcondes Advogados Associados S/C
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· A. S. Azevedo Advogados Associados
· Abdala, Castilho & Fernandes Advogados Associados
· Adriano Pinto & Jacirema Moreira - Advocacia Empresarial
· Advocacia Bettiol S/C
· Advocacia Celso Botelho de Moraes
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· Advocacia Daniela Teixeira
· Advocacia Fernando Rudge Leite
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· Advocacia José Del Chiaro
· Advocacia Maciel
· Advocacia Mariz de Oliveira
· Advocacia Portugal Gouvêa
· Advocacia Salomone
· Advocacia Sandoval Filho
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· Affonso Ferreira Advogados
· AIDAR SBZ Advogados
· Akselrad e Associados Advogados e Consultores Jurídicos
· Albino Advogados Associados
· Albuquerque Pinto Advogados
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· Almeida Advogados
· Almeida Alvarenga e Advogados Associados
· Almeida Camargo Advogados
· Almeida Guilherme Advogados Associados
· Almeida Neto & Aranha de Camargo Advogados Associados
· Alves de Oliveira e Salles Vanni Advogados Associados
· Amaral Gurgel Advogados
· Américo Angélico Sociedade de Advogados
· Ana Flávia Magno Sandoval - Attorney & Counselor at Law
· Ana Paula Gordilho Pessoa e Advogados Associados
· Ancelmo Advogados
· Andrade & Fichtner Advogados
· Angélico Advogados
· Antonio Miguel Aith Neto, Sociedade de Advogados
· Approbato Machado Advogados
· Araújo e Policastro Advogados
· Aristides Junqueira Advogados Associados S/S
· Arruda Alvim e Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica
· Arruda Dias Lemos Advogados
· Arthur Lavigne Advogados Associados
· Ayres Ribeiro Advogados
· Azevedo Sette Advogados
· Badaró Almeida & Advogados Associados
· Barcellos Tucunduva Advogados
· Barioni e Carvalho - Advogados
· Barreto Advogados & Consultores Associados
· Barretto Ferreira e Brancher - Sociedade de Advogados
· Barros Carvalho Advogados Associados
· Barros Pimentel, Alcantara Gil, Rodriguez e Vargas Advogados
· Barros Ribeiro Advogados Associados
· Barroso Fontelles, Barcellos, Mendonça & Associados
· Basilio Advogados
· Bastos-Tigre, Coelho da Rocha e Lopes Advogados
· Biazzo Simon Advogados
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· Binenbojm, Gama & Carvalho Britto Advocacia
· BM&A - Barbosa, Müssnich & Aragão
· Boccuzzi Advogados Associados
· Bornholdt Advogados
· Bosisio Advogados
· Bottini & Tamasauskas Advogados
· Braga & Moreno Consultores e Advogados
· Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados
· Brandão Couto, Wigderowitz & Pessoa Advogados
· Brasil Salomão e Matthes Advocacia
· Bueno Barbosa Advogados Associados
· Cabral Advogados Associados
· Caldeira, Lôbo e Ottoni Advogados Associados
· Camargo Lima, Sinigallia e Moreira Lopes Advogados
· Cammarosano Advogados Associados
· Candelaria e Advogados Associados
· Candido de Oliveira - Advogados
· Cardillo & Prado Rossi Sociedade de Advogados
· Carla Domenico & Ana Lúcia Penón Escritório de Advogados
· Carla Rahal Advogados Associados
· Carvalhosa e Eizirik Advogados
· Castier/Abelha Advogados
· Cassano e Advogados Sociedade de Advogados
· Castellar Guimarães Advogados Associados
· Castelo Branco Advogados Associados
· Castro, Barros, Sobral, Gomes - Advogados
· Catta Preta Leal Advogados
· Cerdeira Rocha Advogados e Consultores Legais
· Cesar Asfor Rocha Advogados
· Cesnik, Quintino e Salinas Advogados
· C&V Gomes Sociedade de Advogados
· Cheim Jorge & Abelha Rodrigues - Advogados Associados
· Chenut Oliveira Santiago Sociedade de Advogados
· Chediak, Lopes da Costa, Cristofaro, Menezes Côrtes, Rennó, Aragão - Advogados
· Chiaparini e Bastos Advogados
· Chiavassa & Chiavassa Advogadas Associadas
· Cláudia Seixas Sociedade de Advogados
· Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados
· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia
· CMMM - Carmona Maya, Martins e Medeiros Advogados
· Comparato, Nunes, Federici & Pimentel Advogados
· Coppola, Dutra Rodrigues e Gago Barbosa Advogados
· Corbo, Aguiar e Waise Advogados Associados
· Correia da Silva Advogados
· Costa, Coelho Araujo e Zaclis Advogados
· Costa, Martins, Meira e Rinaldi Advogados
· Costa, Waisberg e Tavares Paes Sociedade de Advogados
· Cotrim Advogados Associados
· Covac - Sociedade de Advogados
· da Fonte, Advogados
· D'Antino Advogados
· Daniel Advogados
· Dannemann Siemsen Advogados
· Daudt, Castro e Gallotti Olinto Advogados
· David Rechulski, Advogados
· DDSA - De Luca, Derenusson, Schuttoff e Azevedo Advogados
· Décio Freire e Associados
· Decoussau Tilkian Advogados
· Deda LLG Advogados
· Demarest Advogados
· Denis Borges Barbosa Advogados
· De Vivo, Whitaker e Castro Advogados
· Dias Carneiro, Arystóbulo, Flores, Sanches e Thomaz Bastos Advogados
· Dias de Souza Advogados Associados S/C
· Dinamarco, Rossi, Beraldo & Bedaque Advocacia
· Do Val, Pereira de Almeida e Nascimento Advogados
· Duarte e Tonetti Advogados Associados
· Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados
· D'Urso e Borges Advogados Associados
· Edgard Leite Advogados Associados
· Emsenhuber Advogados Associados
· Erik Bezerra Advogados
· Escritório de Advogados Aroldo Limonge
· Escritório de Advocacia Célio Avelino de Andrade
· Escritório Professor René Dotti
· Espinela, Graça e Belmonte Advogados
· Esteves Sá Advocacia e Assessoria Jurídica
· Fachin Advogados Associados
· Falcioni Advogados Associados
· Falletti & Penteado Advogados
· Faragone Advogados Associados
· Felsberg Advogados
· Fernandes, Figueiredo Sociedade de Advogados
· Ferraz dos Passos Advocacia e Consultoria
· Ferreira e Chagas Advogados
· Ferreira Pinto, Cordeiro e Santos Advogados Associados
· Ferriani e Jamal Sociedade de Advogados
· Fialdini Advogados
· Fialdini Einsfeld Advogados
· Figueiredo & Ranña Advogados Associados
· Flavio Antunes, Sociedade de Advogados
· França Ribeiro Advocacia
· Franceschini e Miranda - Advogados
· Freire e Advogados Associados
· Fulan e Gonçalves Advogados Associados
· Furlanetto Bertogna - Sociedade de Advogados
· Gaia Silva Gaede & Associados
· Gaiofato e Tuma Advogados Associados
· Galdino, Coelho, Mendes, Carneiro Advogados (GCMC)
· Gama Malcher Consultores Associados
· Gamil Föppel Advogados Associados
· Garcia & Keener Advogados
· Garcia, Soares de Melo e Weberman Advogados Associados
· Gasparini, De Cresci e Nogueira de Lima Advogados
· Goffi Scartezzini Advogados Associados
· Gomes Advogados
· Gonçalves, Arruda & Aragão - Sociedade de Advogados
· Gouvêa Vieira Advogados
· Guarnera Advogados
· Guedes Nunes, Oliveira e Roquim Sociedade de Advogados
· Guerra Advogados Associados
· Guimarães Levinsohn Advogados Associados
· Gustavo Tepedino Advogados
· Gutierrez Advocacia
· Harada Advogados Associados
· Hesketh Advogados
· Homero Costa Advogados
· Ibaneis Advocacia e Consultoria
· Ivan Mercêdo Moreira Sociedade de Advogados
· JBM Advogados
· José Anchieta da Silva Advocacia - JASA
· José Delgado & Dutra Advogados
· José Roberto Batochio Advogados
· Joyce Roysen Advogados
· Jubilut Junior Sociedade de Advogados
· Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados
· Katzwinkel & Advogados Associados
· Kincaid | Mendes Vianna Advogados
· Küster Machado - Advogados Associados
· L. Farina Advogados
· Law & Liberatore Advogados
· Lefosse Advogados
· Lehmann, Warde & Monteiro de Castro Advogados
· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
· Lemos e Associados Advocacia
· Leonardo Isaac Yarochewsky Advogados Associados
· Licastro Sociedade de Advogados
· Licks Advogados
· Lilla, Huck, Otranto, Camargo Advogados
· Lima Advogados Associados - Assessoria e Consultoria Jurídica
· Limongi Sociedade de Advogados
· LL Advogados
· Lobo & de Rizzo Advogados
· Lobo & Ibeas Advogados
· Loguercio, Beiro e Surian Sociedade de Advogados
· Lourival J. Santos - Advogados
· Luchesi Advogados
· Luchione Advogados
· Lucon Advogados
· Luiz Fernando Pacheco Advogados
· Luiz Leonardos Advogados
· Machado Associados Advogados e Consultores
· Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados
· Malheiros Filho, Meggiolaro e Prado - Advogados
· Malheiros, Penteado, Toledo e Almeida Prado - Advogados
· Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados
· Manhães Moreira & Ciconelo - Sociedade de Advogados
· Marcelo Leonardo Advogados Associados
· Marcelo Tostes Advogados
· Márcio Casado & Advogados
· Maria Ednalva de Lima Advogados Associados
· Mario Oscar Oliveira & Advogados Associados
· Mário Roberto Pereira de Araújo - Sociedade de Advogados
· Maronna, Stein & Mendes Advogados
· Marques Rosado, Toledo Cesar & Carmona Advogados
· Martinelli Advocacia Empresarial
· Martorelli Advogados

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