Curso - Responsabilidade Fiscal e PPPs

A Associação dos Advogados de São Paulo, AASP, promoverá entre os dias 21 de fevereiro e 2 de março, em sua sede, na Rua Álvares Penteado, nº 151, o curso "RESPONSABILIDADE FISCAL E PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS".

PROGRAMAÇÃO

Dia 21/2- segunda-feira

Tema: A Lei de Responsabilidade Fiscal: obrigatoriedade da instituição da receita tributária e despesas públicas. Despesa com pessoal. Requisitos para a geração da despesa (arts. 15/16) e sua influência na celebração de contratos e parcerias. Orçamentos públicos e restrições ao endividamento

Dr. Regis Fernandes de Oliveira

Dia 22/2 - terça-feira

Tema: Dívida e endividamento público (as Resoluções do Senado da República). Operações de crédito. Financiamento para efeito de investimento e contratação de recursos. Os limites que podem impor restrições às parcerias

Dr. Regis Fernandes de Oliveira

Dia 23/2 - quarta-feira

Tema: As parcerias público-privadas. Caracterização. Constitucionalidade. Comentários à nova lei. Hipóteses. Restrições aos co-contratantes. Tipos de contrato e os convênios. Encargos do Poder Público e do parceiro

Dr. Floriano Peixoto de Azevedo Marques Neto

Dia 1/3 - terça-feira

Tema: Os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Gestão patrimonial. Preservação do patrimônio público posto a serviço da parceria e limites. O princípio da transparência. Prestação de contas

Dr. Estevão Horvath

Dia 2/3 - quarta-feira

Tema: Visão do futuro. As parcerias público-privadas. A publicização do privado ou a privatização do público. A co-gestão. Responsabilidades. Formas de controle. O papel do Tribunal de Contas

Dr. Marco Antonio Benetton

TAXAS DE INSCRIÇÃO

Associados: R$ 75,00

Não Associados: R$ 150,00

Estudante de Graduação: R$ 110,00

As palestras terão início sempre às 19 horas.

INFORMAÇÕES E INSCRIÇÕES

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