Curso - Débitos Tributários : questões administrativas e judiciais atualizadas pelo Novo Mandado de Segurança

Débitos Tributários : questões administrativas e judiciais atualizadas pelo Novo Mandado de Segurança

Lei nº 12.016 de 7 de Agosto de 2009

• Data: 11/12/09
• Horário: 8h30 às 17h30
• Local: Centro de Treinamento LEX, av. Paulista, 1.337 - 23º/24º andares (ao lado do Ed. da Fiesp, em frente ao metrô Trianon-Masp) São Paulo/SP

Objetiva

Apresentar conceitos básicos e técnicos tanto no âmbito administrativo como no Judicial, visando uma atuação eficiente na defesa dos Contribuintes em geral, tendo em vista que aproximadamente 38% do PIB Nacional é tributado pelas várias Fazendas Públicas Credoras, sem observância total do princípio constitucional do devido processo legal, por parte do Fisco.

Destina-se

A advogados, juízes, estagiários, empresários que atuem na área fiscal e servidores públicos em geral que lidam com dívida ativa.

Carga horária

8 horas

Programa

1. Inscrição em Dívida Ativa

2. Princípios Informadores

3. Aplicação do Devido Processo Legal já no Âmbito Administrativo

4. Certidão em Dívida Ativa

• negativa
• com efeito de negativa

5. Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário

6. A Nova Lei 11.941 de 27/05/2009, que aprovou a MP 449/08

7. Exceção de Pré-Executividade em Matéria Fiscal

8. A Lei das Execuções Fiscais e as Recentes Modificações do Código de Processo Civil

9. Lei nº 6.830/80 - Lei das Execuções Fiscais

10. Regras de sua Competência

11. Conflito de Competência

12. Atos Processuais

13. Prazos Processuais

14. Análise de seus Principais Artigos

15. Embargos à Execução Fiscal

16. Incidentalidade

17. Rito Procedimental Especial

18. Do Mandado de Segurança em Dívida Ativa

• de acordo com a nova Lei 12.016 de 07/08/2009
• cabimento
• ato de autoridade
• prazo para impetração
• partes
• sujeito passivo x autoridade coatora
• competência
• inicial e notificação
• do Contraditório em sede de liminar
• da Liminar
• do Agravo de instrumento cabível contra decisão denegatória de liminar
• do Parecer do Ministério Público
• questões processuais controversas

19. Do Habeas Data

Atenção : Trazer a legislação pertinente: CF, CTN, LEF e CPC

Professor

-Edison Santana dos Santos
Advogado. Foi Procurador-Chefe da Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Osasco e Região. Ex-Diretor do escritório internacional Noronha Advogados e Analista de Operações Administrativas Jurídicas. Preside a Comissão Marítima & Portuária da Ordem dos Advogados do Brasil - Secção de São Paulo (OAB/SP). Coordenador e Palestrante do Programa de Pós-Graduação do Instituto Lauder Da Wharton Business School (University of Pennsylvania) no Brasil. Professor de Direito Tributário da Escola Superior da Advocacia(ESA), do Instituto EXORD de Reciclagem em Direito e da Lex Editora. Professor de Inglês Instrumental Jurídico da Universidade Católica de Santos - UNISANTOS. Ex-Curador e Intercambista do Programa Internacional Intercultural American Field Service(AFS), em Chicago - EUA.