Seminário : A Regularização da Reserva Legal

Seminário

A Regularização da Reserva Legal

Data: 24/11/09
Horário: 9h às 11h30
Local: auditório da CEPEMAR Meio Ambiente, av. Carlos Moreira Lima, 90, Bento Ferreira, Vitória/ES

Em sintonia com a importância cada vez maior das questões ambientais no contexto empresarial, a Azevedo Sette Advogados está organizando, em parceria com a CEPEMAR Meio Ambiente, o seminário "A Regularização da Reserva Legal", que será realizado em Vitória no próximo dia 24. Estarão à frente do evento esclarecendo as dúvidas dos participantes dois especialistas da banca: Svetlana Maria de Miranda, gerente da área de Direito Ambiental da ASA, e Mauro Cipriano da Silva, gerente de Direito Imobiliário da ASA.

De acordo com o Decreto n. 6.514, de 22 de julho de 2008, que regulamenta a Lei de Crimes Ambientais no que se refere às infrações administrativas, alterado pelo Decreto n. 6.686, de 10 de dezembro do mesmo ano, o prazo para averbação da Reserva Legal na escritura dos imóveis rurais encerra-se em 11 de dezembro de 2009, estando os infratores sujeitos a penalidades.

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