Curso - Parcelamentos Junto à União Federal

Parcelamentos Junto à União Federal

Características, Principais Problemas e Discussões, Possibilidade de Revisão e as Lições Aprendidas para a Adesão ao Novo Parcelamento da Lei nº 11.941/09

• Data: 5/11/09
• Horário: 8h30 às 15h30
• Local: Centro de Treinamento LEX, av. Paulista, 1.337 - 23º/24º andares (ao lado do Ed. da Fiesp, em frente ao metrô Trianon-Masp) São Paulo/SP

Objetiva

Analisar e discutir, sob os aspectos teóricos e práticos, os parcelamentos normais e especiais concedidos aos contribuintes pela União Federal, abordando tanto suas características principais como os principais problemas envolvendo sua formalização e acompanhamento, estudando os procedimentos administrativos envolvidos e necessários, e os caminhos judiciais mais utilizados.

Destina-se

Aos profissionais das áreas Contábil, Jurídica ou Econômica interessados em adquirir ou atualizar conhecimentos sobre o tema, ou que tenham a manutenção da regularidade e saúde fiscal de pessoas físicas e jurídicas como uma necessidade constante, e cada vez mais urgente.

Carga horária

6 horas

Programa

1. Possibilidade de revisão do saldo consolidado dos parcelamentos

• fundamento legal
• situações em que a revisão comumente se verifica
• formalização e acompanhamento do pedido

2. Medidas judiciais mais utilizadas para a correção de equívocos na consolidação de parcelamentos

3. Parcelamentos junto à União

1- natureza

2- características

1. Parcelamentos especiais (amplitude; benefícios; clausulas restritivas; compensações; exclusão; parcela mensal; revisão do saldo consolidado; e cuidados na adesão)

• REFIS
• PAES
• PAEX
• Novo Parcelamento da Lei nº 11.941/09

4. Principais discussões sobre os parcelamentos

• necessidade de inclusão de todos os débitos do sujeito passivo
• desistência tácita das discussões judiciais em curso para adesão
• migração obrigatória do saldo consolidado do REFIS para o PAES e/ou PAEX
• aplicação das normas do Processo Administrativo Federal
• legalidade da exclusão do programa na pendência de resposta à pedidos de exclusão de valores do saldo consolidado
• necessidade de limitação da verba de sucumbência consolidada no REFIS em 1% do valor débito
• possibilidade de exercício da compensação no REFIS enquanto perdurar o programa
• lições que devem ser levadas em conta no momento da adesão ao Novo Parcelamento da Lei n. 11.941/09

Professor

-Luiz Fernando Sachet
Advogado com atuação nos estados de Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Paraná, São Paulo, Rio de Janeiro, Bahia e Distrito Federal. Especialista em Direito Tributário pela Fundação Getúlio Vargas - FGV. Sócio do escritório Gasparino, Fabro, Roman e Sachet Sociedade de Advogados . Mais de 5 anos de experiência na assessoria e consultoria de regularidade fiscal à empresas das áreas de Mineração, Siderurgia, Telecomunicações e Portuária.