Aspectos Jurídicos e Contábeis decorrentes da edição da Lei nº ...- Migalhas

Aspectos Jurídicos e Contábeis decorrentes da edição da Lei nº 11.941/2009

Conversão da MP nº 499/2008

Data: 19/8/09
Horário: 9h às 13h
Local: av. Brigadeiro Luiz Antônio, 613 - 3º andar, São Paulo/SP

Com o objetivo de neutralizar os impactos da adoção dos novos critérios contábeis instituídos pela Lei 11.638/2007, a partir de 01 de janeiro de 2008, aprovou-se a Medida Provisória nº 449/2008, recém convertida na Lei nº 11.941/2009, que, dentre outros assuntos, criou o Regime Tributário de Transição (RTT).

Ademais, a Lei nº 11.941/2009 prevê novas oportunidades de parcelamento de débitos administrados pela Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

Saiba como conciliar as regras contábeis e fiscais e como elas afetam os seus negócios, bem como se beneficiar do parcelamento ora introduzido.

Objetivo

Analisar os principais aspectos teóricos e práticos decorrentes das Alterações e Inovações aprovadas pela Conversão em Lei da MP 449/2008.

Público alvo

Profissionais da área fiscal, contábil, financeira e jurídica, além de outros Profissionais do Meio Empresarial.

Programa

1. Ajustes na Contabilidade Brasileira para Adequação aos Padrões Internacionais

2. Regime Tributário de Transição - RTT

3. Pagamento / Parcelamento de Dívidas Decorrentes do Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI

4. Parcelamento de Dívidas e suas novas Diretrizes (inclusive os débitos já inscritos nos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamento Ordinário)

5. Regras Gerais de Parcelamento

6. Remissão de Débitos para com a Fazenda Nacional

7. Alterações no Decreto nº 70.235/72 - Processo Administrativo Fiscal

8. Compensação Administrativa

9. Conclusões Finais

Palestrante

Carlos Augusto da Cruz
Sócio do escritório Machado Associados Advogados e Consultores e consultores, em SP. Advogado e contador, com pós-graduação em direito tributário. Especializado em Impostos Diretos e Reestruturação Societária.