Seminário : O novo parcelamento fiscal, e as mudanças na legislação ...- Migalhas

Seminário

O novo parcelamento fiscal, e as mudanças na legislação tributária federal e as modificações na lei das S/A :

Dimensões, conteúdo e alcance da lei 11.941/09

Data: 2/7/09
Horário: 8h30 às 17h30
Local: Golden Tulip Plaza, Alameda Santos, 85, Jardins, São Paulo/SP

Objetivos

Apresentar uma análise crítica das vantagens e desvantagens decorrentes da adesão ao novíssimo Programa de Parcelamento ou Reparcelamento de Dívidas Tributárias Federais;
Definir quais dessas dívidas foram remidas pela Lei, desonerando o contribuinte;
Estabelecer o alcance e as conseqüências advindas da opção do contribuinte em aderir, ou não, ao RTT - Regime Tributário de Transição criado pela Lei;
Identificar e examinar as alterações efetuadas na Lei das Sociedades por Ações, situando-as no processo de convergência aos Padrões Internacionais de Contabilidade;
Verificar as importantes modificações ocorridas no Processo Administrativo Tributário Federal;
Entender as mudanças ocorridas na legislação de regência das Contribuições Previdenciárias;
Examinar outras conseqüências que a Lei 11.941/09 trará ao dia-a-dia dos contribuintes.

Programa

Painel 1 : Parcelamentos e Remissão de Dívidas

1.1. Dívidas alcançáveis

1.2. Reduções aplicáveis às dívidas

1.3. Prazo e condições de pagamento

1.4. Utilização de prejuízos fiscais e bases negativas da CSLL na quitação das dívidas

1.5. Reparcelamento de Dívidas inscritas no REFIS, PAES e PAEX

1.6. Procedimentos gerais a serem observados no Parcelamento

1.7. Remissão de débitos tributários

Painel 2 : Contribuições Previdenciárias - alterações

2.1. Responsabilidade de Sócios e Administradores

2.2. Penalidades por descumprimento das obrigações previdenciárias

2.3. Benefícios Indiretos a Pessoas Físicas

Painel 3 : As Modificações na Lei das S/A e o Regime Tributário de Transição (RTT)

3.1. Modificações no Balanço Patrimonial

3.2. Investimentos e as novas regras sobre a equivalência patrimonial

3.3. Incorporações, fusões e cisões envolvendo companhias abertas

3.4. Tratamento contábil/tributário dispensável aos incentivos fiscais (subvenções para investimento)

3.5. O prêmio na emissão de debêntures, seu registro contábil e reflexos tributários decorrentes

3.6. O RTT: alcance, vigência e opção

3.7. O RTT e os ajustes fiscais decorrentes dos novos critérios contábeis advindos das Leis nos. 11.941/09 e 11.638/07 na apuração do lucro real

3.8. O lucro presumido e o RTT

3.9. O RTT e as bases de cálculo da CSLL, do PIS e da COFINS

Painel 4 : A Lei 11.941/09 e as Outras Modificações na Legislação Tributária

4.1. As alterações no Processo Administrativo Tributário Federal

4.2. Restrições à Compensação de Tributos

4.3. Omissão de Receita - aspectos relativos ao IRPJ, à CSLL, ao PIS e à COFINS

4.4. Inaptidão do CNPJ

4.5. Reconhecimento "de ofício" de prescrição de débitos fiscais

4.6. Dispensa de lançamento de débitos sob discussão judicial

4.7. Novos cruzamentos de dados e o aumento da fiscalização sobre os contribuintes