Defesas Fiscais - Como proceder nas intimações fiscais e autos de ...- Migalhas

Defesas Fiscais

Como proceder nas intimações fiscais e autos de infração

Data: 27/7/09
Horário: 8h30 às 17h30
Local: São Paulo/SP

Objetivo

Num Estado arrecadatório e fiscalista como o Brasil, é imprescindível que cada contribuinte tenha conhecimentos sempre atualizados de seus direitos e garantias para saber se defender contra a fiscalização e no âmbito do processo administrativo - que dispensa advogado - e do processo judicial em matéria de tributos.

Destina-se

Controllers, contadores, administradores em geral, diretores jurídicos, advogados e demais profissionais interessados pela matéria.

Programa

1. Sistema Tributário Nacional: Tendências Atuais

2. Estrutura do Estado Brasileiro: Federação e Tripartição dos Poderes

3. Distribuição de Competências Tributárias: União, Estados, DF e Municípios

4. Restrições ao Direito de Defesa dos Contribuintes

5. Direitos e Garantias do Contribuinte

6. Fiscalização: Instrumentalização, Prazos e Limites

7. Denúncia Espontânea: Validade e Efeitos

8. Quebra do Sigilo Bancário e de Dados

9. Constituição do Crédito Tributário: Sistemática no CTN

10. Constituição do Crédito Tributário: Necessidade de Lançamento

11. Declarações Fiscais: Eficácia de Lançamento

12. Erro no Preenchimento de DARF ou DCTF: Retificação

13. Crédito Tributário: Suspensão da Exigibilidade

14. Crédito Tributário: Extinção por Decadência ou Prescrição

15. Dívida Tributária: Obtenção de Certidão Negativa

16. Lançamento do Crédito: Direito à Impugnação

17. Impugnação: Itens Essenciais

18. Impugnação: Prova Documental

19. Auto de Infração não Impugnado: Revelia

20. Julgamento da Impugnação: Instâncias Administrativas

21. Improcedência da Impugnação: Condições para o Recurso Voluntário

22. Decisão Definitivas: Eficácia e Execução

23. Decisão Definitiva Favorável ao Contribuinte: Risco de Revisão Judicial

24. Inscrição em Dívida Ativa e no Cadin: Efeitos

25. Discussão Judicial: Renúncia à Esfera Administrativa

26. Decisões Judiciais Provisórias (Tutela Antecipada)

27. Decisões Judiciais Provisórias: Liminar

28. Decisões Judiciais Provisórias: Medida Cautelar

29. Economia de Tributos x Sonegação: Distinção

30. Representação Fiscal para Fins Penais: Dependência de Decisão Administrativa Final

Expositor

Douglas Yamashita
Doutor em Direito Tributário pela USP. Master of Laws (LL.M.) pela Universidade de Colônia, Alemanha. Pós-graduado em Tributação Internacional pelo International Bureau of Fiscal Documentation (Amsterdam). Professor de Planejamento Tributário no MBA em Gestão Contábil da FIPECAFI/PETROBRÁS e na Escola Paulista de Direito. Coordenador e co-autor da obra "Planejamento Tributário à Luz da Jurisprudência" (LEX: 2007). Consultor e advogado tributarista há mais de 16 anos de empresas nacionais e multinacionais. Sócio-diretor do escritório Miguel Silva & Yamashita Advogados Associados.