Painel de debates : A gestão do contencioso tributário

Painel de debates

A gestão do contencioso tributário

Inclusive como forma de redução da carga fiscal, e os ganhos decorrentes da sintonia no relacionamento entre as áreas jurídica e contábil

Data: 23/4/09
Horário: 8h30 às 12h30
Local: Transamerica Flat International Plaza, Alameda Santos, 981, Cerqueira César, São Paulo/SP

Programação

8h30 - Welcome coffee

9h - Início do Painel de Debates

10h30 - Coffee Break

12h30 - Encerramento

Programa

Primeira parte:

A importância da Gestão Tributária, sobretudo como constante medida preventiva;
A necessidade de minimização dos riscos na administração de dívidas tributárias;
Os ganhos decorrentes da fina sintonia no relacionamento entre as áreas Jurídica e Contábil-fiscal;
O Contencioso Tributário e seus reflexos patrimoniais positivos;
As vantagens e desvantagens da escolha da via administrativa ou judicial, para a discussão de questões tributárias.

Segunda parte:

Recentes Oportunidades de Discussões Judiciais, tais como:

1 - A não incidência de IRPJ e CSL sobre os juros de mora e sobre os juros SELIC decorrentes de tributo declarado ilegal ou inconstitucional

2 - Direito ao crédito de PIS e COFINS decorrente da depreciação de bens do ativo imobilizado - inconstitucionalidade da vedação do art. 31 da Lei nº 10.865/04

3 - A Súmula vinculante n. 8 e a redução das dívidas previdenciárias já parceladas.

4 - Não incidência de contribuição previdenciária sobre horas extras, adicional de férias gozadas (1/3), auxílio-doença e aviso prévio indenizado.

5 - Compensação de débitos de contribuições previdenciárias (INSS) com créditos da Secretaria da Receita Federal.

6 - A redução da alíquota do ICMS sobre energia elétrica - respeito ao princípio constitucional da seletividade.

7 - Não incidência de CSL sobre as receitas decorrentes de exportação - Análise à luz da jurisprudência atual do STF.