Seminário - Lei de Infrações Administrativas Ambientais

Seminário

Lei de Infrações Administrativas Ambientais

Decreto nº 6514/08

Data: 2/4/09
Horário: 7h40 às 17h40
Local: Hotel Park Plaza, Alameda Lorena, 360, São Paulo/SP

Conheça os Impactos nos Processos Administrativos Relativos à Aplicação e Pagamento de Multas e a Visão do Ministério Público sobre as Infrações.

2/4 - quinta-feira

7h40 - Recepção dos Participantes e Entrega das Credenciais

8h - Abertura do Seminário pela Presidente de Mesa

Simone Nogueira
Advogada-sócia do Setor Ambiental do escritório Siqueira Castro Advogados.

8h10 - O que Mudou Com os Novos Decretos: Visão Geral

As controvérsias quanto à impossibilidade de Órgão Federal, Estadual e Municipal cobrar multas simultâneas pelo mesmo fato
Novos tipos infracionais
Aumento do valor das multas e a interpretação do órgão
Outras mudanças polêmicas

Werner Grau Neto
Sócio dedicado à área de Sustentabilidade e Mudança do Clima do escritório Pinheiro Neto Advogados.

9h10 - Discuta as Alterações nas Infrações Decorrentes do Licenciamento Ambiental e Suas Repercussões no Desenvolvimento de Projetos

Com o novo decreto surgiram infrações que impactam o processo de Licenciamento Ambiental. Assista a essa palestra e debata como a empresa deve se comportar, o que fazer para se prevenir das sanções, quais as interpretações possíveis, a responsabilidade pelas falhas e omissões dos estudos ambientais, entre outros aspectos do procedimento.

Simone Nogueira
Advogada-sócia do Setor Ambiental do escritório Siqueira Castro Advogados.

Discussão em destaque :

Os Reflexos do Decreto no Cumprimento das Condicionantes Ambientais

O que pode ou não ser negociado
Implicações relativas ao descumprimento: aplicação de multas, embargos e suspensão da licença

-Priscila Artigas
Advogada Sênior do Milaré Advogados - Consultoria em Meio Ambiente.

10h20 - Coffee Break e Networking

10h40 As Conseqüências da Supressão das Instâncias Recursais no Processo de Defesa e a Legalidade das Novas Normas de Perdimento de Bens

Como ficou a tramitação dos processos
A prioridade entre as instâncias
A instituição de recurso de ofício, em caso de decisão favorável ao autuado
O aumento da liberdade administrativa para destinação dos bens e animais apreendidos

Estamos buscando o melhor profissional do mercado para apresentar este tema.

Aguarde!

11h40 Entenda os Fatos Relacionados à Averbação de Reserva Legal - Processos Paralelos nos Órgãos

A tramitação dos procedimentos averbação nos órgãos competentes
Como será realizada a fiscalização
A legalidade da desapropriação das terras de reserva legal
O ITR lançado sobre as áreas de Reserva Legal

Roberto Padua Cosini
Advogado do escritório Miguel Neto Advogados Associados.

12h40 Almoço

14h - Informe-se Sobre os Novos Procedimentos para Negociação Utilizando o TAC - Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta

A nova redação relativa ao TAC deixou algumas lacunas abertas. Nesta discussão, você entenderá as novas determinações e os prazos para dar entrada ao processo de negociação, o que pode ou não ser solicitado pelo órgão ambiental, a alteração em relação à redução da multa em caso de celebração de TAC, o que pode ser objeto do TAC, sua efetividade, questionamentos posteriores, se há a possibilidade da empresa sofrer sanção de terceiros enquanto estiver executando as medidas do acordo, as vantagens da autodenúncia, entre outros assuntos.

Walter Senise
Advogado Responsável pela Área Ambiental do escritório Araújo e Policastro Advogados.

-Nelson Bugalho
Promotor de Justiça do Meio Ambiente do Ministério Público de São Paulo/SP.

15h10 Como Será Tratada a Responsabilidade Administrativa das Empresas Após o Novo Decreto

Entenda as principais diferenças entre as responsabilidades administrativas, civil e criminal
Os limites da responsabilidade solidária e objetiva no âmbito administrativo
Previna-se das novas infrações e sanções administrativas
Compreenda as principais normas relativas a advertências, multas e embargo de obras/atividades
Discuta a subjetividade da interpretação e cálculo das multas
A necessidade de provar culpa / dolo

-Rodrigo Brandão Lex
Professor e Advogado PUC/SP.

-Edis Milaré
Advogado Milaré Advogados - Consultoria em Meio Ambiente.

16h20 - Coffee Break e Networking

16h40 A Visão do Ministério Público Sobre as Mudanças

A nova Legislação de Infrações Administrativas Ambientais acrescenta mecanismos para agilizar a aplicação de normas de proteção ao meio ambiente, além de prever uma série de medidas para prevenir e impedir danos ambientais. Nesta palestra, o Ministério Público apresentará sua interpretação sobre as principais alterações trazidas pelo decreto.

-Fernando Cesar Bolque
Promotor de Justiça Ministério Público De São Paulo/SP.

17h40 - Encerramento do Seminário

Alteração de Programação:

O compromisso do INFORMA é fornecer a discussão e o estudo de temas e casos de interesse por palestrantes habilitados. Eventuais alterações no programa serão decorrentes de caso fortuito ou força maior. Caso algum palestrante não possa comparecer, o INFORMA, em cumprimento ao seu compromisso, procederá a substituição do palestrante ausente por outro apto a promover a discussão do tema, conforme programado.

Investimento

De 16/2/09 a 20/2/09