Curso - A Lei de Quotas, sua aplicabilidade e o judiciário

A Lei de Quotas, sua aplicabilidade e o judiciário

• Data: 25/11 (terça-feira)
• Horário: 13h40 às 17h10
• Local: Auditório da Central Prática - R. Frei Caneca, 322 - 4º andar - Cerqueira César - São Paulo/ SP (estacionamento Frei Park - R. Frei Caneca, 348)

Objetivo

A Lei Federal nº 8.213/91, também chamada "Lei de Quotas", instituiu a exigência legal de contratação de empregados portadores de deficiência. Ainda hoje a lei de cotas causa divergência, discussão e problemas às empresas. Neste evento, profissionais da área de direito do trabalho discutirão os principais aspectos da exigência legal, o que permitirá aos participantes uma melhor avaliação sobre o cumprimento da legislação em suas empresas.

Público alvo

Diretores, gerentes e demais profissionais de empresas atingidas pela exigência legal de contratação de empregados com deficiência.

Programação

13h40 - 14h - Credenciamento

14h - 15h10 - As exigências da lei de quotas

• O que a lei de quotas exige;
• Empresas que não possuem atividades passíveis de serem desempenhadas por deficientes;
• Empresas que não conseguem preencher as vagas por não encontrarem deficientes em número suficiente;
• Interação e discussão do problema pelas partes envolvidas: empresa, sindicato, Ministério do Trabalho e Ministério Público do Trabalho;
• As mais recentes decisões judiciais sobre o tema;
• Cases e experiências sobre o tema.

-Percival Maricato
Advoga desde 1975, quando se formou pela Universidade de São Paulo (Faculdade de Direito do Largo de São Francisco); foi diretor e depois orientados por vários anos do Depto Jurídico do Centro Acadêmico XI de Agosto; é palestrante e articulista, tendo escrito artigos para a Revista Veja, Folha de São Paulo, Estado de São Paulo e outros meios de comunicação. Atualmente é diretor jurídico da CEBRASSE, Central Brasileira das Empresas de Serviços, ABRASEL, Associação Brasileira de Bares e Restaurantes e outras entidades. É sócio do escritório Maricato Advogados Associados.

15h10 - 15h25 - Perguntas e discussão

15h25 - 15h45 - Coffee Break

15h45 - 16h55 - Ação civil pública e fiscalização do trabalho em decorrência da lei de cotas.

• Cabimento da ação civil pública;
• Procedimentos do inquérito civil público;
• Procedimentos da ação civil pública;
• Fiscalização do trabalho;
• Multas pelo descumprimento das exigências da lei de cotas.

-Cristina Buchignani
Bacharel em direito pela FMU, pós-graduada em direito empresarial pela Universidade Mackenzie, MBA em direito empresarial pela FGV, mestranda em direito do trabalho na PUC/SP. Autora de diversos artigos publicados e palestras proferidas relativas a matérias pertinentes ao Direito do Trabalho e Previdenciário. Atuou em grandes e renomadas bancas de advocacia empresarial, representando empresas notáveis dos setores energético, metalúrgico, químico e farmacêutico, dentre outros, integrante de Emerenciano, Baggio e Associados - Advogados.

16h55 - 17h10 - Perguntas e discussão

Coordenação acadêmica

-Mauro Scheer Luís
Bacharel em direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, com formação em PNL - Programação Neurolingüística - pela Sociedade Brasileira de Programação Neurolingüística (SBPNL), tendo participado de cursos e treinamentos de formação gerencial na Alemanha e na Inglaterra. Cursou módulo de especialização em direito tributário no IBET - Instituto Brasileiro de Estudos Tributários, instituto complementar à USP. Cursou módulos de MBA em excelência gerencial pela FAAP. Foi advogado associado de M. Luís Advogados e sócio de Scheer e Tamarossi Advogados Associados. Membro da Ordem dos Advogados do Brasil (Secção São Paulo), da AASP - Associação dos Advogados de São Paulo e da APET - Associação Paulista de Estudos Tributários, autor de diversos artigos. É presidente da Central Prática e sócio de Scheer e Baraúna Advogados.

Observações

*Estão inclusos no valor do investimento: material de apoio, certificado de participação, estacionamento e um coffee break.

*A confirmação da realização do curso está sujeita a quorum mínimo; no caso de cancelamento, todo e qualquer valor pago a título de inscrição será devolvido, porém não nos responsabilizamos por gastos com passagens aéreas, traslados, hospedagem ou qualquer outra despesa.