Curso As Licitações e o Estatuto da Microempresa (Lei Complementar N° 123)
terça-feira, 17 de junho de 2008
Atualizado às 17:03
Curso
As Licitações e o Estatuto da Microempresa
Lei Complementar N° 123
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Data: 22/7 (terça-feira)
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Horário: das 14h às 18h30
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Local: Auditório da Central Prática - R. Frei Caneca, 322 - 4º andar - Cerqueira César - São Paulo/SP (Estacionamento - Frei Park - R. Frei Caneca, 348 - Cerqueira César - SP)
Objetivo: tratar do cenário implantado com as inovações trazidas pelo Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123/06, além de seus regulamentos nas áreas federal, estadual e municipal, que facilitarão o acesso e darão mais espaço a essas empresas nos mercados das compras governamentais. A abordagem será completa, desde a parte teórica até as últimas novidades práticas, de casos concretos e recentes, incluindo análise de editais e questionamentos.
Público alvo: advogados, pregoeiros, presidentes de comissão de licitação, a empresários, gerentes, administradores e representantes de empresas e outros profissionais que trabalham com licitações.
PROGRAMAÇÃO
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As experiências internacionais
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O histórico da aprovação do Estatuto no Brasil
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O fundamento para o tratamento diferenciado
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O princípio da igualdade de tratamento e a nova lei
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Os regulamentos da Lei na União, Estados, Municípios e outros entes
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A definição de microempresa e de empresa de pequeno porte na lei
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A qualificação de microempresa e de empresa de pequeno porte na licitação
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A independência dos benefícios das licitações em face do regime tributário
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O acesso aos mercados nas aquisições públicas
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A comprovação de regularidade fiscal apenas para efeito de contrato
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As disposições do regulamento da lei sobre a regularidade fiscal
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O critério de desempate com preferência para as pequenas empresas
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O tratamento diferenciado em matéria de empenhos não pagos
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As licitações de até R$ 80.000,00 exclusivas para as pequenas empresas
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A possibilidade de subcontratação das pequenas empresas pelas grandes
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As cotas para pequenas empresas nos bens e serviços de natureza divisível
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O limite para a realização de licitações diferenciadas
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A preparação de empresas privadas
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A preparação dos órgãos públicos, empresas públicas e outras entidades
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A experiência do principal paradigma dessas regras - os Estados Unidos
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Os requisitos para os novos editais de licitação
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Os exemplos de diversos editais publicados recentemente
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Os problemas práticos constatados na aplicação da Lei
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A síntese do novo cenário nas licitações
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As perguntas e respostas de diversos casos concretos
PALESTRANTE
-Jonas Sidnei Lima, advogado e consultor jurídico com 15 anos de experiência em licitações e contratos; professor de Direito Administrativo da UniDF e ex-professor do Obcursos; pós-graduado
COORDENAÇÃO ACADÊMICA
-Mauro Scheer Luís
Bacharel em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, com formação em PNL - Programação Neurolingüística - pela Sociedade Brasileira de Programação Neurolingüística (SBPNL), tendo participado de cursos e treinamentos de formação gerencial na Alemanha e na Inglaterra. Cursou módulo de especialização
OBSERVAÇÕES:
-A confirmação da realização do curso está sujeita a quorum mínimo; no caso de cancelamento, todo e qualquer valor pago a título de inscrição será devolvido, porém não nos responsabilizamos por gastos com passagens aéreas, traslados, hospedagem ou qualquer outra despesa.
-Para saber sobre o valor do investimento e condições de parcelamento consulte a central de atendimento.
*Incluso: material de apoio, certificado de participação, estacionamento e um coffee break.
Realização
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Central Prática - Consultoria e Treinamento
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Para concorrer à vaga:
(11) 3120-6806
ou
