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Impactos da Minirreforma Tributária - MP 66

A Minirreforma Tributária, implementada pela MP 66, de 29/8/2002, trouxe e indicou mudanças de impacto no sistema jurídico empresarial. Você deve compreendê-los para adequar o seu planejamento fiscal às novas regras. A mudança promovida no âmbito do PIS, poderá eventualmente ser igualmente aplicada à Cofins que também teria sua alíquota elevada para compensar o efeito em cascata que deixaria de ser praticado.

terça-feira, 29 de outubro de 2002

Atualizado em 1 de abril de 2003 11:49

 

Seminário

 

IMPACTOS DA MINIRREFORMA TRIBUTÁRIA MP66

 

A Internews ofereceu uma vaga  no Seminário - Impactos da Minirreforma Tributária MP66 para ser sorteada entre os leitores de Migalhas. Clique aqui para saber se você foi o ganhador.

 

Caso você não tenha sido o ganhador da vaga, veja as vantagens que a Internews oferece aos leitores. 

 

Veja abaixo o programa do evento :

A Minirreforma Tributária, implementada pela Medida Provisória 66, de 29/8/2002, trouxe e indicou mudanças de impacto no sistema jurídico empresarial.

Você deve compreendê-los para adequar o seu planejamento fiscal às novas regras.

A mudança promovida no âmbito do PIS, poderá eventualmente ser igualmente aplicada à Cofins que também teria sua alíquota elevada para compensar o efeito em cascata que deixaria de ser praticado.

Apesar das alterações discute-se ainda se a MP apenas transferiu a tributação do setor produtivo para o setor de serviços, e se a não-cumulatividade do PIS provoca efetivamente uma redução da carga tributária do PIS.

Além disto a norma geral anti-elisão na MP 66 vem causando polêmica principalmente se analisarmos o conteúdo da Lei Complementar 104/2001, gerando assim um receio sobre a eficiência e validade do planejamento tributário realizado pelas empresas.

Venha participar deste seminário para saber como agir diante das alterações geradas pela MP 66.

Informações

Data: 7 de novembro de 2002

Local: Hotel Pergamon

Local: Rua Frei Caneca, 80 São Paulo - SP

Programação do Evento

  • Não-cumulatividade do PIS

  • Nova sistemática de cálculo (alíquota, base de cálculo, créditos, créditos presumidos);
  • Empresas sujeitas à nova sistemática;Haverá aumento ou redução da carga tributária do PIS?;
  • Questões jurídicas relativas a nova contribuição.

  • Norma geral anti-elisão X Planejamento tributário

  • Lei Complementar 104/2001;
  • Procedimento para a desconsideração de ato ou negócio jurídico;
  • Efeito temporal e alcance para o planejamento tributário;
  • Constitucionalidade, questionamentos judiciais.
  • A validade da Anistia Fiscal
  • Conseqüências caso a MP não seja convertida em lei;
  • Desistência de processos judiciais e administrativos junto a receita;
  • Os impactos de uma eventual reabertura do prazo da anistia pelo próximo governo.
  • Outras disposições sobre o tema
  • Regra especiais do PIS e Cofins (Empresas integrantes do MAE, entidades de previdência complementar, cooperativas);
  • CSLL (alterações na base de cálculo, alíquota, bônus de adimplência fiscal);
  • Suspensão do IPI;
  • Qual a possibilidade de uma eventual elevação da Cofins;
  • Possíveis alterações com a análise das emendas propostas;
  • Tributação no campo, a produção rural pode sofrer retenção do I.R.?

Palestrantes

Ricardo Lacaz Martins
Advogado

Luis Eduardo Schoueri
Advogado

Custos

R$ 530,00 (inscrições pagas até 31/10)

R$ 610,00 (inscrições pagas após 31/10)

  • Desconto de 5% para leitores de Migalhas
  • Consulte-nos sobre condições especiais para grupos
  • Estão inclusos os custos de coffe break, material e estacionamento
  • O pagamento poderá ser realizado por depósito bancário ou cartão de crédito

Inscrições

A sua inscrição* poderá ser efetuada através dos telefones 0800-177 707 ou (11) 4612-0535, através do fax (11) 4702-6079 ou pelo e-mail [email protected]

* Não se esqueça de mencionar que é leitor de Migalhas, para obter os benefícios oferecidos pela Internews.

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Migalhas agradece a todos na Internews, especialmente o sr. Lauro Parente, que gentilmente está oferecendo inúmeras vantagens aos leitores de Migalhas, com o propósito de incentivar o debate jurídico. Clique no logotipo ao lado e conheça a Internews.

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