Painel de debates A visão tributária nas mudanças da Lei das S/A

Painel de debates

A visão tributária nas mudanças da Lei das S/A

Análise pragmática da Lei nº 11.638/07 e os reflexos produzidos no IRPJ e CSLL

Data: 11/3/08
Horário: das 8h30 às 12h30
Local: Hotel Crowne Plaza São Paulo - Rua Frei Caneca, 1360 - Cerqueira César

PROGRAMA

As novas regras introduzidas na Lei nº 6.404/76 pela recente pela Lei nº 11.638, de 28/12/2007, trouxeram significativas alterações nas práticas e conceitos contábeis até então vigentes no ordenamento jurídico brasileiro. Essas mudanças visam harmonizar as práticas contábeis adotadas no Brasil com aquelas praticadas nos principais mercados de valores mobiliários, em consonância com as normas emitidas pelo International Accounting Standard Board (IASB), referência internacional em padrões de contabilidade e são válidas, muitas delas, também para as Sociedades Anônimas Fechadas e para as Sociedades Limitadas;

A nova sistemática:

Cria o Intangível, no grupo de Ativo Permanente e os Ajustes de Avaliação Patrimonial, no PL;
Muda o conceito de ativo imobilizado;
Impõe que despesas pré-operacionais devem afetar o resultado de mais de um exercício para figurarem no Diferido;
Revoga a possibilidade de reavaliação espontânea e determina prazo para realização da reserva existente;
Acaba com a possibilidade de lançar os prêmios de debêntures em reserva de capital;
Elimina a DOAR e cria as Demonstrações de Fluxo de Caixa e de Valor Adicionado;
Determina que, na incorporação e cisão entre empresas não relacionadas, com transferência de controle, os ativos e passivos devem ser avaliados e contabilizados a valor de mercado;
Afasta o conceito de relevância para fins de equivalência patrimonial;
Em razão de ajustes na escrituração comercial, possibilita a segregação entre a escrituração mercantil e a tributária.
Modifica os critérios de avaliação de itens de ativo e passivo;
Estende às sociedades limitadas de grande porte as disposições da Lei das S/A, inclusive a obrigatoriedade de auditoria independente.

O impacto dessas mudanças na determinação do resultado das pessoas jurídicas pode implicar significativas alterações no resultado contábil. Assim, nesse Painel de Debates serão debatidos os reflexos que os novos conceitos contábeis podem gerar na apuração dos tributos incidentes sobre o lucro. Questões importantes serão abordadas no Painel de Debates:

O leasing deverá ser lançado no Ativo Permanente? A despesa poderá ser excluída no Lalur? E o crédito de PIS e Cofins, será pela despesa ou pela depreciação?
Os ajustes a valor presente serão dedutíveis na determinação do lucro real;
As variações cambiais devem ser consideradas no cálculo da equivalência patrimonial no caso de investimento em pessoas jurídicas no exterior?
Como considerar que as despesas pré-operacionais e os gastos de reestruturação contribuirão para o aumento de resultado futuro? E se não houver prova, poderão ser deduzidas no exercício da sua formação?
A reserva de reavaliação será tributada integralmente até 31.12.2008?
Os novos critérios para avaliação das aplicações em instrumentos financeiros influenciarão a base do IRPJ e CSLL?
Os prêmios de debêntures poderão ser excluídos de tributação, mesmo sendo registrados em conta de resultado?
As sociedades limitadas de grande porte deverão publicar balanços?
As subvenções para investimento serão receitas tributadas a partir de 2008?